ACÓRDÃO Nº 6652/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6652/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.432/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aparecida de Fatima Paes (382.***.***-82); Centro de
Controle Interno do Exército; Damiao Jose Paes (062.***.***-45); Geny Paes Verdasca
(280.***.***-20); Jurema Paes (926.***.***-34); Maria Lucia Paes (641.***.***-91);
Selma Paes (024.***.***-73).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Luis Fernando Pacheco de Oliveira (154.785/OAB-MG),
representando Maria Lucia Paes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de pensão militar
emitidos pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§
1º e 2º, e 262, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso II e §§ 4º e 5º, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. rever de ofício o registro tácito do ato de reversão da pensão militar
instituída por João Antonio Paes em favor de Aparecida de Fatima Paes, Damiao Jose
Paes, Geny Paes Verdasca, Jurema Paes, Maria Lucia Paes e Selma Paes (e-Pessoal
46280/2016), para negar-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação pelo órgão de origem, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando do Exército, que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, faça cessar os pagamentos
decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. comunique o teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de
que os efeitos suspensivos provenientes da interposição de eventual recurso não os
eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva
notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência da
decisão, os documentos comprobatórios de que os interessados tomaram ciência desta
deliberação;
9.3.4. esclareça a beneficiária Maria Lucia Paes sobre o direito de optar pelos
benefícios acumulados legalmente com a pensão militar, em cumprimento ao prescrito no
art. 29 da Lei 3.765/1960 e no subitem 9.1.2 do Acórdão 2003/2024-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;
9.3.5. cadastre novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU
e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6652-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira
(Presidente).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.