ACÓRDÃO Nº 6650/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6650/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.373/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Meire Thomaino (163.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor da Sra. Meire
Thomaino, ex-Chefe da Divisão de Convênios do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde
em Minas Gerais, em razão do superdimensionamento do uso de veículos e
quilometragem e do pagamento por serviços não realizados no âmbito do Contrato
Administrativo 4/2003.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos
termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à
responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6650-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.