ACÓRDÃO Nº 6649/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6649/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.666/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Israel Odilio da Mata (156.***.***-87); Prefeitura Municipal
de Campo Alegre do Fidalgo/PI (01.612.564/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marjorie Andressa Barros Moreira Lima (21.779/OAB-
PI), representando Pedro Daniel Ribeiro; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8.754/OAB-
PI), representando Israel Odilio da Mata; Luanna Gomes Portela (10.959/OAB-PI),
representando Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, em desfavor do
Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI e de Israel Odílio da Mata, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio
do Convênio 00122/2013, firmado entre o Fundação Nacional de Saúde e o aludido
município, cujo objeto foi a "Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de
Campo Alegre do Fidalgo/PI e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada,
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/7/2016 .250.000,00
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao responsável, à Superintendência Estadual da
Funasa no Estado do Piauí e à Procuradoria da República no Estado do Piauí;
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado de Piauí, ao órgão
instaurador e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Piauí que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica
e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6649-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.