ACÓRDÃO Nº 6646/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6646/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.839/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Centro Desportivo e Social Eu Pratico (CNPJ:
07.712.925/0001-04); Izabel Carolina Soares Guimaraes (CPF: 765.***.***-15).
4. Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Almir Estevao de Medeiros (58.265/OAB-DF),
representando Izabel Carolina Soares Guimaraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
pelo instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em desfavor de
Izabel Carolina Soares Guimaraes e Centro Desportivo e Social Eu Pratico, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Termo de fomento de registro Siafi 897485 firmado entre o Ministério Mulher,
Família e Direitos Humanos e Centro Desportivo e Social Eu Pratico, e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Implantar o Centro de convivência para a Pessoa
Idosa em Ceilândia/DF, com intuito de promover a melhoria da qualidade de vida, a
mobilidade física e mental, além de fortalecer, motivar e incentivar a tão necessária
prática esportiva".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26, 28, inciso II; e 57
da Lei n° 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Sra.
Izabel Carolina Soares Guimaraes e Centro Desportivo e Social Eu Pratico;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Izabel Carolina Soares Guimaraes e do
Centro Desportivo e Social Eu Pratico, condenando-os solidariamente ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir da dats discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .Tipo da parcela
. .2/6/2020 .262.933,40 . .Débito
. .6/8/2021 .26.459,62 . .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Izabel Carolina Soares Guimaraes e ao
Centro Desportivo e Social Eu Pratico, a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/1992,
no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão
até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei n°
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República do Distrito Federal, ao Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República do Distrito Federal que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica
e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6646-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.