ACÓRDÃO Nº 6643/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6643/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.423/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Gabriel Soares
Barbosa Leite (154.***.***-57); Leicidnely Alves Guimarães (057.***.***-13).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (56.293/OAB-PE),
representando Gabriel Soares Barbosa Leite.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão 10.092/2023-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de pensão militar
em benefício Gabriel Soares Barbosa Leite e Leicidnely Alves Guimarães, emitido pelo
Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei n° 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 10.092/2023-TCU-2ª Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar, nos termos do
art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6643-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.