ACÓRDÃO Nº 6637/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6637/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.439/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Catia Regina de Souza Rosa (517.***.***-53); Vitoria Regia
Tavares Maranhão (664.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alvaro Medina Louzada (181.302/OAB-RJ) e Priscila
Nicolau de Almeida (214.146/OAB-RJ), representando Catia Regina de Souza Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Catia Regina de
Souza Rosa e Vitória Regia Tavares Maranhão, em razão de fraude na habilitação e
concessão indevida de benefícios previdenciários e assistenciais, com a participação de
agente público.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei n° 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. excluir da relação processual Alirio de Freitas e Maria da Conceiçao Pinto
da Costa;
9.2. arquivar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, o
presente processo, em relação a Vitoria Regia Tavares Maranhão, em face do
reconhecimento da prescrição.
9.3. julgar irregulares as contas de Catia Regina de Souza Rosa, condenando-a
ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional
do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/6/2010 .17,00
. .5/7/2010 .510,00
. .4/8/2010 .510,00
. .3/9/2010 .510,00
. .5/10/2010 .510,00
. .4/11/2010 .510,00
. .3/12/2010 .510,00
. .5/1/2011 .510,00
. .3/2/2011 .540,00
. .3/3/2011 .540,00
. .5/4/2011 .545,00
. .4/5/2011 .545,00
. .3/6/2011 .545,00
. .5/7/2011 .545,00
. .4/8/2011 .545,00
. .5/9/2011 .545,00
. .5/10/2011 .545,00
. .4/11/2011 .545,00
. .5/12/2011 .545,00
. .6/1/2012 .545,00
. .3/2/2012 .622,00
. .5/3/2012 .622,00
. .5/4/2012 .622,00
. .4/5/2012 .622,00
. .5/6/2012 .622,00
. .5/7/2012 .622,00
. .3/8/2012 .622,00
. .5/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .6/11/2012 .622,00
. .5/12/2012 .622,00
. .4/1/2013 .622,00
. .5/2/2013 .678,00
. .6/3/2013 .678,00
. .3/4/2013 .678,00
. .6/5/2013 .678,00
. .5/6/2013 .678,00
. .3/7/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .5/9/2013 .678,00
. .3/10/2013 .678,00
. .5/11/2013 .678,00
. .4/12/2013 .678,00
. .6/1/2014 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .11/3/2014 .724,00
. .3/4/2014 .724,00
. .6/5/2014 .724,00
. .4/6/2014 .724,00
. .3/7/2014 .724,00
. .5/8/2014 .724,00
. .3/9/2014 .724,00
. .3/10/2014 .724,00
. .5/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .724,00
. .6/1/2015 .724,00
. .4/2/2015 .788,00
. .4/3/2015 .788,00
. .6/4/2015 .788,00
. .6/5/2015 .788,00
. .3/6/2015 .788,00
. .3/7/2015 .788,00
. .5/8/2015 .788,00
. .3/9/2015 .788,00
. .5/10/2015 .788,00
. .5/11/2015 .788,00
. .4/12/2015 .788,00
. .6/1/2016 .788,00
. .3/2/2016 .880,00
. .3/3/2016 .880,00
. .6/4/2016 .880,00
. .4/5/2016 .880,00
. .3/6/2016 .880,00
. .5/7/2016 .880,00
. .16/8/2016 .880,00
. .5/9/2016 .880,00
. .5/10/2016 .880,00
. .4/11/2016 .880,00
. .5/12/2016 .880,00
. .4/1/2017 .880,00
. .3/2/2017 .937,00
. .3/3/2017 .937,00
. .5/4/2017 .937,00
. .4/5/2017 .937,00
. .6/6/2017 .937,00
. .5/7/2017 .937,00
9.4. aplicar a Catia Regina de Souza Rosa a multa prevista no art. 57 da Lei n°
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão
até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei n°
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6637-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.