ANEXO MULTICARE SERVICOS E COMERCIO LTDA / 61.403.696/0001-91 25351.205652/2025-46 / 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1470795256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Contrato Social ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- GN LIDER LTDA / 35.006.646/0002-41 25351.204138/2025-93 / 1419614 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1461989256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1283608, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. A AFE da matriz é extensiva às filiais, conforme art. 10, § 1 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- COMERCIAL DRM LTDA / 20.720.244/0001-56 25351.061610/2025-97 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0544291255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.662, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/11/2025