Declaro que tomei conhecimento das condições estabelecidas na Resolução Normativa xxx/20XX e aceito plenamente todas as condições nele estabelecidas e me confesso devedor, de forma irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários discriminados no quadro nº 3, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei Federal nº 5.869/73, produzindo os efeitos previstos no inciso IV, do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172/66 e no inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº 10.406/02. 6. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MEIO ELETRÔNICO NA REMESSA DE DOCUMENTOS . Autorizo a remessa exclusiva de guias de pagamentos e aviso de pendência por meio eletrônico a serem enviados ao e-mail e telefones indicados no quadro nº 1. 7. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL . ___________________________________________________ Devedor Nome completo . .___________________________________________________ Credor Conselho Regional de Administração/xx CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI N. 24.0.000007245-8. ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. DENUNCIADO: Cynthia Dantas Kurati (CRM-SP 110.891). Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é parte a denunciada acima indicada, acordam o Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em Sessão do Pleno, por unanimidade, dar provimento integral ao recurso interposto para anular a decisão recorrida, haja vista o manifesto excesso de rigor e a ausência de prova inequívoca de falta grave e conduta dolosa. E uma vez anulada a condenação havida, anulam-se todos os seus eventuais efeitos, sem prejuízo de já cessado o período do mandato conselhal, tudo nos termos do voto do Sr. Conselheiro Federal Relator. Brasília, 11 de novembro de 2025 (data do julgamento). JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente da Sessão JOSÉ ALBERTINO SOUZA Relator
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 21/11/2025