RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-
desemprego aos trabalhadores com domicílio em Rio
Bonito do Iguaçu no Estado do Paraná, declarado pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em situação de calamidade pública, por meio
da Portaria nº 3.313, de 8 de novembro de 2025.
OPresidentedoConselhoDeliberativodoFundodeAmparoaoTrabalhador-Codefat,nos
termosdo§5ºdoart.4ºeoincisoVdoart.19daLeinº7.998,de11dejaneirode1990,etendoem
vista o art. 14 da Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, e o inciso IX do art. 4º do
Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução Codefat nº 974, de 21 de junho de 2023,
bemcomooconstantedoProcessonº19965.202563/2025-27,resolve,adReferendumdoConselho:
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de Auto de infração nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência do auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.023921/2021-54 . 220556679 .Usina Rio Verde Ltda
Em Recuperação Judicial
.GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Art. 1º Prorrogar por dois meses, em caráter excepcional, conforme disposto
no § 5º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-
Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, por empregadores com domicílio em Rio Bonito do
Iguaçu no Estado do Paraná, declarados pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº
3.313, de 08 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Terão direito ao benefício de que trata o caput deste artigo,
os trabalhadores beneficiários do Seguro-Desemprego, cuja dispensa involuntária tenha
ocorrido no período de junho de 2025 a novembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .R F LIMA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.987.903/0001-65 .47979.263964/2025-30
. .P L A VIEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.399.225/0001-82 .47979.266140/2025-11
. .EVR GESTAO FINANCEIRA E SERVICOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.256.015/0001-35 .47979.266393/2025-95
. .ADNA DE FREITAS GINO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.362.101/0001-22 .47979.270649/2025-69
. .TERESINHA GONCALVES CAVALCANTE .AGENTE DE CRÉDITO .63.245.985/0001-35 .47979.268128/2025-41
. .AGRI-AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.19.296.406/0001-91 .47979.235216/2025-67
. .VANDECARLOS PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS E CIVIL
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.09.127.979/0001-38 .47979.268989/2025-20
. .SAFRA 1000 PROJETOS E CONSULTORIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.50.979.774/0001-84 .47979.266833/2025-12
. .G M ENGENHARIA E PROJETOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.21.026.069/0001-64 .47979.266831/2025-15
. .QUETAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.05.215.809/0001-54 .47979.233271/2025-12
. .JEAN ALCANTARA HONORIO .AGENTE DE CRÉDITO .63.111.658/0001-90 .47979.258743/2025-40
. .CLEBER SILVA CARVALHO .AGENTE DE CRÉDITO .63.210.675/0001-85 .47979.264980/2025-40
. .MORE CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.168.301/0001-49 .47979.258931/2025-78
. .LAYANE SANTOS LUSTOSA .AGENTE DE CRÉDITO .62.838.509/0001-65 .47979.246484/2025-12
. .R.M SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.787.566/0001-62 .47979.246075/2025-16
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4928 (SEI 7181802), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
VALENÇA DO PIAUÍ - PI, CNPJ 06.628.317/0001-53, Processo 19964.208204/2025-93, para
representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual
ou inferior a dois módulos rurais, no município de Valença do Piauí, nos termos do Decreto
Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Valença do
Piauí, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4929 (SEI 7182451), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Ribas do Rio Pardo -
MS, CNPJ 01.105.717/0001-60, Processo 19964.207843/2025-31, para representar a
categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados rurais, ativos, inativos
e aposentados, compreende toda pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou
prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e
mediante remuneração, no município de Ribas do Rio Pardo MS, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do
Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4930 (SEI 7182663), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE DIONÍSIO CERQUEIRA -
SINTRAF - DIONISIO CERQUEIRA, CNPJ 82.818.261/0001-88, Processo 19964.208071/2025-
55, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na
agricultura familiar, proprietários ou não, incluindo os assentados, arrendatários
cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou
usufrutuários, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim
entendido o trabalho, dos membros da mesma família, indispensável a própria subsistência
e executado em condições de mutua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda
eventual de terceiros, nos termos do DECRETO Nº 1.166/1971 delimitando a propriedade
rural em até dois Módulos Rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4856 (SEI 7078721), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.210343/2025-87, de interesse do SINTRAOESTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TURISMO E HOSPITALIDADE DA REGIÃO OESTE DA BAHIA, CNPJ CNPJ 26.865.773/0001-
24, para representação da categoria dos Trabalhadores em Empresas de Turismo, Casas de
Diversões, Hotéis, Motéis, Bares e Restaurantes, Buffets, Delicatesens, Boates, Sorveterias,
Casas Lotéricas, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de senhoras, Oficiais Barbeiros,
Manicure, Pedicure, Calistas, Centro de Maquiagem e Limpeza de pele e Depilação,
Lavanderias, em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis,
Residenciais, Comerciais e Mistos, Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais
e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais, terceirizados ou não (exceto os
Trabalhadores em Condomínios e Edifícios dos Municípios de Bom Jesus da Lapa e
Livramento de Nossa Senhora), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia,
Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe,
Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Livramento de Nossa Senhora, Luís
Eduardo Magalhães, Macaúbas, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco,
Oliveira dos Brejinhos, Paramirim, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa
Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do
Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, Estado da
Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4625 (SEI 6800050), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.290735/2025-70, de interesse do Sindicato dos Bares, Hotéis e Restaurantes de São
Gonçalo dos Campos/BA, CNPJ 61.347.754/0001-07, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4732 (SEI 6953323), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.210027/2025-13, de interesse do SINDALUMINIO/PB - SINDICATO DAS INDUSTRIAS
DE LAMINADOS E UTENSILIOS DOMESTICOS DE ALUMINIO DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ
61.602.360/0001-58, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4824 (SEI 7043000), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
19964.207571/2025-70, de interesse do Sindicato dos Empregados Rurais de Monte Azul
Paulista, CNPJ 72.916.075/0001-28, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4857 (SEI 7079066), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210345/2025-76, de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de
Ubatuba, CNPJ 50.322.361/0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4869 (SEI 7091319), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210353/2025-12, de interesse do SIMOCEMG - Sindicato dos Motoristas Cegonheiros
do Estado do Minas Gerais e Pernambuco, CNPJ 09.470.638/0001-60, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4874 (SEI 7094722), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210366/2025-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Artefatos de Borracha de São Leopoldo e Região, CNPJ 96.757.984/0001-29, tendo em vista
a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4872 (SEI 7094442), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.207724/2025-55, de interesse do Colônia Sindical de Pescadores Z-08, CNPJ
05.461.425/0001-11, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4931 (SEI 7182782), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
19964.208437/2025-96, de interesse do SINCOTAP - Sindicato das Indústrias de Cerâmica e
Olaria do Triângulo e Alto Paranaíba, CNPJ 23.095.847/0001-00, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico nos sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI