RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Temático para atualização
do Planejamento Estratégico do Programa de Proteção
Integrada de Fronteiras.
O COMITÊ-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE
FRONTEIRAS, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso I, alínea 'a', do Decreto nº 8.903, de
16 de novembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático para atualização do
Planejamento Estratégico do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Temático será composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Agência Brasileira de
Inteligência;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Secretaria de Defesa
Agropecuária;
IV - Ministério da Defesa, por meio do:
a) Comando da Aeronáutica;
b) Comando do Exército;
c) Comando da Marinha; e
d) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
V - Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal;
VI - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;
VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da:
a) Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;
b) Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;
c) Polícia Federal;
d) Polícia Rodoviária Federal;
e) Secretaria Nacional de Políticas Penais;
f) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e
g) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
VIII - Ministério das Relações Exteriores; e
IX - 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Temático terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Temático e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam, em até oito dias após a publicação desta
Resolução, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
§ 3º Não observado o prazo estabelecido no § 2º, serão considerados membros,
titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho Temático os representantes dos órgãos
respectivos no Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Temático reunir-se-á conforme calendário de reuniões
deliberado no âmbito do Grupo.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho Temático que se encontrarem no Distrito
Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§ 2º O coordenador do Grupo de Trabalho Temático poderá propor a participação
de especialistas e representantes de órgãos e entidades que possam contribuir para os
trabalhos no âmbito do grupo, sem direito a voto, podendo participar das reuniões de forma
presencial ou por videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do Grupo de Trabalho Temático será de até doze meses,
contado do primeiro dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por até três
meses, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho Temático e aprovação do
Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Art. 5º As reuniões do Grupo de Trabalho Temático serão convocadas pelo
Coordenador com, no mínimo, cinco dias corridos de antecedência.
Art. 6º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o de aprovação será de
maioria simples.
Parágrafo único. Considerar-se-á, para fins de apuração de quórum, apenas os
participantes designados conforme art. 2º.
Art. 7º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho Temático:
I - integrar os trabalhos no âmbito grupo e apresentar ao Comitê-Executivo do
Programa de Proteção Integrada de Fronteiras proposta de Planejamento Estratégico do
Programa de Proteção Integrada de Fronteiras;
II - convocar e presidir reuniões do grupo, definindo pautas, estimulando a
participação ativa de todos os membros;
III - estabelecer canais de comunicação formais para facilitar a troca de informações
entre as instituições; e
IV - propor cronograma de trabalho e eventuais atualizações.
Art. 8º Compete aos membros do Grupo de Trabalho Temático:
I - participar das reuniões e atividades a que forem convocados pelo coordenador
do Grupo de Trabalho Temático;
II - propor a participação de especialistas e representantes de órgãos e
entidades que possam contribuir para os trabalhos do Grupo de Trabalho Temático; e
III - elaborar o Planejamento Estratégico do Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras, de acordo como cronograma de trabalho estabelecido.
Art. 9º Os membros do Grupo de Trabalho Temático deverão atentar para os
aspectos de sensibilidade e segurança da informação inerentes aos assuntos tratados.
Art. 10. A participação como membro do Grupo de Trabalho Temático será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. O Grupo de Trabalho Temático deve adotar como premissas:
I - consonância com os objetivos estratégicos do Programa de Proteção
Integrada de Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016;
II - atendimento ao proposto na Política Nacional de Fronteiras, instituída pelo
Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024;
III - alinhamento com a Estratégia Nacional de Fronteiras, quando de sua
publicação, especialmente com relação às ações estratégicas do eixo segurança; e
IV - considerar o Relatório de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União
para o aprimoramento da efetividade de atuação do Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras, naquilo que couber.
Art. 12. Ao final das suas atividades, o Coordenador do grupo de trabalho temático
assinará e encaminhará relatório final à deliberação do Comitê-Executivo do Programa de
Proteção Integrada de Fronteiras, o qual deverá conter, no mínimo:
I - histórico das atividades desenvolvidas;
II-minutadoPlanejamentoEstratégicodoProgramadeProteçãoIntegradadeFronteiras;e
III - parecer conclusivo do grupo sobre a matéria objeto de estudo.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO ANDRÉ BARROS CONDE
Coordenador do Comitê-Executivo