RESOLUÇÃO Nº 276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(13ª CNDCA) e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CONANDA), órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração de
normas gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução Conanda nº
217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno e nos termos da
Resolução nº 264, de 17 de abril de 2025 que institui a Comissão Organizadora da 13ª
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências,
resolve:
Art. 1º Convocar a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (13ª CNDCA), com o tema "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".
Art. 2º Estabelecer o mês de outubro de 2027 para a realização da 13ª CNDCA
e convocar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme cronograma:
I - Conferências Livres: de fevereiro a junho de 2026 e de fevereiro a julho de
2027;
II - Conferências Temática: de fevereiro de 2026 a agosto de 2027;
III - Conferências Municipais, Territoriais ou Regionais: de fevereiro a junho de
2026 e de novembro a dezembro de 2026;
IV - Conferências Estaduais e do Distrito Federal: de fevereiro a julho de 2027; e
V - Conferência Nacional: outubro de 2027.
§1º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios convocar as
suas etapas da 13ª CNDCA, em conformidade com o tema "Fortalecendo o Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia
Participativa".
§2º A realização das Conferências Livres deverá anteceder as Conferências
Estaduais e Distrital.
§3º As Conferências Temáticas não deverão ocorrer no período de junho de
2026 a fevereiro de 2027.
§4ª O Conanda poderá orientar e/ou acompanhar a organização das etapas
estaduais e distrital da 13ª CNDCA.
§5ª As Conferências Temática serão organizadas pela Comissão Organizadora
Nacional da 13ª CNDCA.
Art. 3º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que
assegurem a participação efetiva de adolescentes nas respectivas Comissões
Organizadoras, em conformidade com o princípio da escuta qualificada e participação
protagonista.
§1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham instituído os
seus Comitês de Participação de Adolescentes deverão indicar representantes para compor
a Comissão Organizadora da Conferência.
§2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover o
engajamento ativo de adolescentes em todas as etapas da organização das conferências,
garantindo as condições adequadas para sua participação.
§3º Deve ser garantida nas Conferências Municipais, Estaduais, Distritais e
Nacional o percentual mínimo de 50% de crianças e adolescentes, respeitando toda a sua
diversidade.
§4º Crianças e adolescentes devem estar acompanhados(as) por adultos de
referência, conforme documento orientador.
Art. 4º Crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de
delegados(as), da 13ª CNDCA, em todas as etapas municipais, estaduais, distrital e
nacional.
Parágrafo único. Recomenda-se a utilização da educomunicação como
estratégia comunicacional comprometida com linguagem simples e acessível, pautada em
valores humanistas, éticos e de respeito à diversidade e à equidade, promovendo a
cidadania ativa por meio de ações socioeducativas desenvolvidas por, para e com crianças
e adolescentes. Tais ações devem favorecer a formação crítica, a mobilização e o
protagonismo infantojuvenil, estimulando reflexões sobre democracia participativa, direitos
humanos e justiça social.
Art. 5º O regimento interno da 13ª CNDCA será elaborado pela Comissão
Organizadora Nacional e aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) após consulta pública virtual.
Art. 6º O Documento Base e Documento Orientador, elaborados pela Comissão
Organizadora Nacional e aprovados em Plenária do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, dispõem, respectivamente, sobre subsídios para o debate do
tema central e eixos da conferência nacional e sobre as orientações de organização da 13ª
CNDCA e de todas as etapas dispostas no art. 2º desta Resolução.
Art. 7º As despesas com a organização e a realização da 13ª Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão à conta de recursos
orçamentários do Fundo Nacional para Criança e o Adolescente e do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora da Conferência pode buscar
parcerias para garantir o orçamento necessário para a estruturação e a execução da 13ª
CNDCA.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Vice-Presidente do Conselho