RESOLUÇÃO Nº 152, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a deliberação da reunião do
Plenário do CREF10/PB realizada em 20 de setembro de 2025; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade à Proposta Orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB, devidamente aprovada, para o exercício financeiro
de 2026, que estima a receita em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e fixa sua despesa
em igual valor, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação total conforme
especificação abaixo: 6.2.1 EXECUÇÃO DA RECEITA VALOR (R$)
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 3.762.699,00
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 2.541.804,54
6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 400.000,00
6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 820.894,46
6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 1.237.301,00
6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.237.301,00
TOTAL DA RECEITA 5.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento
sintético:
6.2.2 EXECUÇÃO DA DESPESA VALOR (R$) 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE
3.762.699,00 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL 1.237.301,00 TOTAL DA DESPESA 5.000.000,00
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V,
da Lei nº 4.320/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos,
ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total deste orçamento.
Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos abertos por este artigo, serão
utilizadas a anulação de dotações consignadas no presente orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-28, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga a Resolução CREMERS nº SEI-19, de 28 de
maio de 2025, e dispõe sobre a criação do Cargo de
Secretária da Gerência no âmbito do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Sul (CREMERS), estabelecendo novos requisitos e
outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CREMERS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 72 do seu Regimento
Interno, e
CONSIDERANDO a necessidade de prover suporte administrativo e técnico
especializado à Gerência Executiva do CREMERS, visando otimizar a organização das
atividades, o controle de informações e a eficiência na comunicação;
CONSIDERANDO a importância de manter atualizadas as agendas e gerenciar a
tramitação de documentos e processos eletrônicos sob responsabilidade da Gerência
Executiva;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um ponto focal para o apoio
administrativo e logístico das atividades da Gerência Executiva;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Cargos e Salários (PCS) do
CREMERS, que estabelece as diretrizes para a criação e a estruturação de cargos e funções
no âmbito do Conselho;
CONSIDERANDO a Resolução CREMERS nº SEI-2, de 19 de fevereiro de 2024,
que regulamenta as contratações e atribuições de cargos de livre provimento e funções
gratificadas no âmbito do CREMERS;
CONSIDERANDO a análise da Diretoria sobre a necessidade e a viabilidade da
criação do Cargo de Secretária da Gerência, em consonância com as diretrizes
orçamentárias e financeiras do Conselho, resolve:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Secretária da Gerência no âmbito do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS).
§ 1º O Cargo de Secretária da Gerência é de livre provimento, destinado a
atividades de assessoramento técnico e administrativo, e poderá ser ocupado na forma de
Cargo em Comissão (CC) ou ter suas atribuições designadas a empregado público efetivo
do quadro, configurando Função Gratificada (FG), conforme disposto na Resolução
CREMERS nº SEI-2, de 19 de fevereiro de 2024.
§ 2º São atribuições e responsabilidades do Cargo de Secretária da Gerência:
I - Prestar suporte administrativo e técnico especializado aos membros da
Gerência Executiva, assistindo-os em suas atividades diárias;
II - Controlar e manter atualizadas as agendas dos membros da Gerência
Executiva, coordenando compromissos, reuniões, viagens e demais atividades;
III - Controlar a tramitação e organizar os documentos e processos no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) ou em outros sistemas de gestão documental utilizados
pelo CREMERS, garantindo o cumprimento de prazos e a organização documental;
IV - Recepcionar visitantes, atender chamadas telefônicas e gerenciar a
comunicação (e-mails, correspondências) direcionada à Gerência Executiva, filtrando e
encaminhando as demandas conforme a necessidade;
V - Preparar materiais para reuniões, apresentações e eventos sob
responsabilidade da Gerência Executiva, incluindo a digitação e formatação de
documentos, relatórios e atas (ou minutas de atas);
VI - Organizar e coordenar o recebimento e a expedição de correspondências e
documentos da Gerência Executiva;
VII - Auxiliar na organização e no apoio logístico para a realização de reuniões,
eventos e outras atividades da Gerência Executiva;
VIII - Manter arquivos físicos e eletrônicos organizados e atualizados,
garantindo a segurança e a acessibilidade das informações;
IX - Controlar assuntos em tramitação sob responsabilidade da Gerência
Executiva, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
X - Elaborar relatórios diversos sobre as atividades administrativas e o G uxo de
trabalho da Gerência Executiva, para fins de controle e subsidiar decisões;
XI - Exercer outras atividades correlatas que forem atribuídas pela Gerência
Executiva ou pela Diretoria, em consonância com as necessidades e os objetivos do
Conselho.
Art. 2º A nomeação para o Cargo de Secretária da Gerência (Cargo em
Comissão) ou a designação para a correspondente Função Gratificada (FG) caberá à
Diretoria do CREMERS, em conformidade com as normas e os procedimentos estabelecidos
no Regimento Interno e no Manual de Gestão de Pessoas do Conselho.
Art. 3º O ocupante do Cargo de Secretária da Gerência deverá atender aos
seguintes requisitos mínimos:
I - Possuir formação de nível superior completa ou em andamento;
II - Possuir conhecimento avançado das ferramentas de informática (pacote
Office, internet) e habilidades de comunicação oral e escrita;
III - Possuir conhecimento de sistemas de gestão documental e processos
eletrônicos (ex: SEI);
IV - Demonstrar capacidade de organização, planejamento, agilidade,
capacidade de priorização, atenção concentrada, relacionamento interpessoal e trabalho
em equipe;
V - Demonstrar competências comportamentais como disciplina,
disponibilidade, comprometimento e capacidade de suportar pressão;
VI - Apresentar perfil ético e comprometido com os valores e os princípios do
CREMERS, demonstrando idoneidade e responsabilidade no exercício de suas funções.
Art. 4º A remuneração do ocupante do Cargo de Secretária da Gerência (Cargo
em Comissão) ou o valor da correspondente Função Gratificada (FG) será equivalente aos
valores estabelecidos para o Cargo em Comissão de Assessor II e a Função Gratificada de
Assessor II, respectivamente, conforme as disposições internas do CREMERS, estabelecidas
no Plano de Cargos e Salários (PCS) e na Resolução CREMERS nº SEI-2, de 19 de fevereiro
de 2024.
Art. 5º Considerando a natureza de assessoramento técnico e administrativo do
Cargo de Secretária da Gerência, o seu ocupante, seja em regime de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, estará sujeito ao regime de banco de horas, em conformidade com as
normas internas do CREMERS, e à avaliação periódica de conveniência, adequação e eficiência,
nos termos do Artigo 4º da Resolução CREMERS nº SEI-2, de 19 de fevereiro de 2024.
Art. 6º O ocupante do Cargo de Secretária da Gerência deverá prestar contas
de suas atividades e do suporte prestado à Gerência Executiva, mediante relatórios
periódicos e sempre que solicitado pela Gerência Executiva ou pela Diretoria.
Art. 7º A descrição detalhada das atribuições e requisitos do Cargo de
Secretária da Gerência será incluída no Anexo IV - Cargos de Livre Provimento Descritivo do
Manual de Gestão de Pessoas - Políticas e Procedimentos do CREMERS.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições da Resolução CREMERS nº SEI-19, de 28 de maio de 2025.
REGIS FERNANDO ANGNES
Presidente do Conselho