PORTARIA STN/MF Nº 2.831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 2.831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o
Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de
despesas, o limite a contratar de operações de
crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento
referentes aos financiamentos e aos
refinanciamentos concedidos pela União, e os
procedimentos a serem adotados na análise da
capacidade de pagamento e na apuração da
suficiência das contragarantias oferecidas.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, o
Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de
2021, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e a Portaria MF nº 1.583, de 13
de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL
Seção I
Dos Critérios Gerais dos Programas
Art. 1º O Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal deverá, nos termos desta Portaria, apresentar
anualmente:
I - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e
II -até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa.
Art. 2º Será considerada revista e atualizada, para fins de verificação da
adimplência do ente signatário com suas obrigações e de aplicação das eventuais
penalidades previstas contratual e legalmente, a versão definitiva do Programa
apresentada segundo disposto neste capítulo e que receber manifestação favorável da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão divulgar, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações relativos ao Programa,
consoante o que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção II
Das Metas e Compromissos
Art. 4º O Programa deverá conter, no mínimo:
I - metas, para fins de adimplência e para fins de bonificação de Espaço Fiscal,
para os indicadores de:
a) Poupança Corrente;
b) Liquidez Relativa; e
c) Despesa com Pessoal.
II - compromisso de contratação de novas dívidas exclusivamente de acordo
com os termos do Programa.
§ 1º As metas de Poupança Corrente e de Liquidez Relativa utilizarão os
indicadores da análise de capacidade de pagamento de que trata a Portaria MF nº 1.583,
de 2023, ou outra que vier a substitui-la, e a de Despesa com Pessoal utilizará o indicador
de que tratam os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º A apuração do indicador de Poupança Corrente será realizada com os
dados do último exercício financeiro encerrado.
§ 3º A meta de despesa com pessoal de que trata o inciso I do caput deverá ser
estabelecida para o conjunto de Poderes e órgãos autônomos do Estado, Distrito Federal
ou Município e observará metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º Fica dispensado do estabelecimento de metas o ente que:
I - já possuir metas estabelecidas para o mesmo exercício corrente no âmbito
de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal;
II - tiver adesão ao Regime de Recuperação Fiscal aprovada; ou
III - possuir Regime de Recuperação Fiscal vigente.
Art. 5º Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte
forma:
I - para o indicador de Poupança Corrente:
a) para fins de adimplência com o Programa, ser menor que 95% (noventa e
cinco por cento); e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos, 20%
(vinte por cento) do excedente em relação à referência de 85% (oitenta e cinco por cento)
do indicador de Poupança Corrente ou ser menor ou igual a 85% (oitenta e cinco por
cento).
II - para o indicador de Liquidez Relativa:
a) para fins de adimplência com o Programa, ser superior a 0,00 (zero); e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, melhora de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) em relação ao necessário para o atingimento da referência de 5%
(cinco por cento) do indicador de Liquidez Relativa ou ser esse indicador maior ou igual a
5% (cinco por cento).
III - para o indicador de Despesa com Pessoal:
a) atendimento dos percentuais previstos no caput do art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de enquadramento
prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021; e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos, 10%
do excedente em relação à referência de 54% (cinquenta e quatro por cento) do indicador
de Despesa com Pessoal ou ser menor ou igual a 54% (cinquenta e quatro por cento).
Parágrafo único. Nos casos de redução dos excedentes previstos nas alíneas "b"
dos incisos I e III, deve-se observar os limites de um ponto percentual e de três pontos
percentuais como limites mínimo e máximo de variação do indicador, respectivamente.
Art. 6º Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021:
I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e de compromissos do
Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo;
II - as avaliações que concluírem pelo descumprimento de metas estabelecidas
para fins de adimplência e compromissos do Programa poderão ser objeto de pedido de
revisão ao Ministro de Estado da Fazenda; e
III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não haja
manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu recebimento.
Art. 7º Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e
compromissos indicar o descumprimento:
I - das metas estabelecidas para fins de adimplência ou de compromissos, o
Estado, Distrito Federal ou Município não terá a adimplência em relação ao Programa
atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo
cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o art. 6º; e
II - das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal, o Estado,
Distrito Federal ou Município não terá o bônus acrescido ao seu Espaço Fiscal do ano seguinte.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL
Seção I
Dos Critérios Gerais dos Programas
Art. 8º O Estado ou Distrito Federal signatário de Programa de Reestruturação
e de Ajuste Fiscal deverá apresentar anualmente, nos termos desta Portaria:
I - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e
II - até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa.
Parágrafo único. O Estado ou Distrito Federal deverá elaborar, juntamente com
o Programa, projeções fiscais para o exercício corrente e para os dois exercícios
subsequentes.
Seção II
Das Metas e Compromissos
Art. 9º O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá conter metas
ou compromissos quanto a:
I - Dívida Consolidada;
II - Resultado Primário;
III - Despesa com Pessoal;
IV - Receitas de Arrecadação Própria;
V - Gestão Pública; e
VI - Disponibilidade de Caixa.
Parágrafo único. O Programa deverá conter compromisso de contratação de
novas dívidas exclusivamente de acordo com seus termos.
Art. 10. Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte
forma:
I - para o indicador de Despesa com Pessoal, observando-se o limite prudencial
de 57% (cinquenta e sete por cento) para o gasto total com pessoal de todos os Poderes
e órgãos sujeitos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
II - para o indicador de Disponibilidade de Caixa, a disponibilidade de caixa
bruta de recursos não vinculados do Poder Executivo deve ser maior do que as suas
obrigações financeiras não vinculadas, compensadas as eventuais insuficiências em fontes
vinculadas.
Parágrafo único. As metas referidas nos incisos I, II, IV e V do artigo 9º serão
definidas, respeitado o disposto neste artigo, em comum acordo entre o ente e a
Secretaria do Tesouro Nacional no processo de revisão e atualização do Programa a que se
refere o art. 8º.
Art. 11. Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021:
I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do
Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo;
II - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do
Programa poderão ser objeto de pedido de revisão ao Ministro de Estado da Fazenda; e
III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não haja
manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu
recebimento.
Art. 12. Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e
compromissos indicar o descumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do art.
2º da Lei nº 9.496, de 1997, o Estado, Distrito Federal ou Município não terá a adimplência
em relação ao Programa atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova
avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata
o artigo 11.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL
Seção I
Da Elaboração do Plano de Equilíbrio Fiscal
Art. 13. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá ser elaborado
conforme orientações constantes em Manual disponibilizado por esta STN, definir seu
prazo de vigência e conter, no mínimo:
I - metas anuais para o indicador de Poupança Corrente, previsto na Portaria
MF nº 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, e de Disponibilidade de Caixa
Líquida, conforme definido na alínea "b" do inciso I do § 3º; e
II - compromisso de adesão, a ser implementada em até doze meses, ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, caso o Estado, Distrito Federal ou
Município não seja signatário.
§ 1º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever os critérios
utilizados para a avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstos no
caput deste artigo.
§ 2º A avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstas
no caput deste artigo será realizada anualmente, com base na análise fiscal de que trata
o Capítulo V, adotando-se como referência, para as metas e compromissos fiscais, os dados
relativos ao fim do exercício financeiro anterior.
§ 3º As metas de que trata o inciso I do caput deverão ser fixadas de tal forma
que o Estado, Distrito Federal ou Município:
I - elimine a cada exercício, incluindo o de aprovação do Plano, pelo menos um
terço:
a) do excedente, apurado no exercício de apresentação do Plano, do indicador
de Poupança Corrente em relação ao referencial de 95% (noventa e cinco por cento); e
b) da insuficiência, apurada no exercício de apresentação do Plano, da
Disponibilidade de Caixa Líquida de recursos não vinculados do Poder Executivo,
compensadas as eventuais insuficiências de caixa de fontes de recursos vinculados, em
relação ao referencial de 0,00 (zero).
II - obtenha nota "A", "A+", "B" ou "B+" na classificação de capacidade de
pagamento realizada segundo disposto na Portaria MF nº 1.583, de 2023, ou outra que vier
a substituí-la, até o exercício a que se refere a última meta.
§ 4º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever que o último ano
de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal:
I - seja o último exercício de vigência do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal;
e
II - não tenha metas estabelecidas.
§ 5º A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá ocorrer no
primeiro, segundo ou terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual,
distrital ou municipal.
Art. 14. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá condicionar:
I - a primeira liberação de recursos de operações de crédito à apresentação,
pelo Estado, Distrito Federal ou Município, das leis de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 178, de 2021, observada a regra do § 1º do art. 10 do Decreto 10.819,
de 27 de setembro de 2021, se aplicável; e
II - as demais liberações de recursos de operações de crédito ao cumprimento
das metas e compromissos e do limite para despesa com pessoal de que trata o art. 19 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de enquadramento
prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
§ 1º Para cada liberação de recursos de operações de crédito serão verificados
os conjuntos de condições definidas de acordo com o período de vigência do Plano.
§ 2º A liberação de recursos de operação de crédito de que trata esta Portaria
depende de manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do
Tesouro Nacional, conforme previsto no § 1º do art. 14 do Decreto nº 10.819, de 27 de
setembro de 2021, após constatação de que o Estado, Distrito Federal ou Município tenha
cumprido as condições previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal para cada uma
das liberações de que tratam os incisos do caput deste artigo.
§ 3º Após a manifestação favorável para cada liberação de recursos de
operação de crédito de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, fica dispensada
a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro
Nacional durante a execução do cronograma de desembolso definido contratualmente
entre o ente subnacional e a instituição financeira responsável pela operação de crédito
com garantia da União.
Seção II
Da Autorização Para Contratação De Crédito
Art. 15. Serão autorizadas, no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, garantias
da União para operações de crédito equivalentes a até 3% (três por cento) da Receita
Corrente Líquida do exercício anterior ao do pedido de adesão para cada ano de vigência
do Plano para os entes que se enquadrarem no disposto no § 1º do art. 10 do Decreto nº
10.819, de 2021.
§ 1º O valor autorizado segundo disposto neste artigo será:
I - dividido entre os conjuntos de condições de que trata o parágrafo único do
art. 14; e
II - utilizado a critério do Estado, Distrito Federal ou Município para contratar
operações de crédito interno ou externo, desde que observadas as condições estabelecidas
na Lei Complementar nº 178, de 2021, no Decreto nº 10.819, de 2021, e nesta Portaria.
§ 2º Para fins de conversão dos valores das liberações previstas no Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, considera-se a cotação de venda da taxa de câmbio de
fechamento disponível no site do Banco Central do Brasil relativa ao último dia útil do
exercício anterior à manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda ao Plano.
Art. 16. O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá vincular, em
contragarantia das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas de
que tratam os arts. 155 a 158 e os recursos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso
I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV