PORTARIA SPU/MGI Nº 10.209, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.209, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o
processo SEI/MGI nº 10154.137850/2023-67, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel
da União, classificado como urbano em terreno de marinha, situado na Rua João Caetano
nº 33, na Praça Costa Pereira, no Centro, do município de Vitória, no estado do Espírito
Santo, com a capacidade de construção de aproximadamente 106 (cento e seis) unidades
habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP Imóvel nº 5705 00229.500-0, com área de terreno de 961,43 m² e
benfeitoria composta por 14 pavimentos (subsolo, térreo, sobreloja e mais 11 andares),
totalizando área construída de 9.764,00 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da 1º Zona da Capital de Vitória, sob a Matrícula nº 15.156.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação
à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades,
nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID
nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social,
com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc.
I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de construção de 106 unidades habitacionais 106
prevista no artigo 1º, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a
capacidade final será decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-
Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/ES dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Vitória.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 4.212, de 01 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI