PORTARIA SENAES/MTE Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SENAES/MTE Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Nomeia a Comissão Especial de Cadastro e Informação
(CADSOL) do Estado do Amapá
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo 2º do art. 18 da
Portaria MTE nº 481, de 28 de março de 2025, e,
Considerando que a Portaria supracitada trata da regulamentação do Cadastro
Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol, como parte da Política Nacional
de Economia Solidária (LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024);
Considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão federal que possui
como área de competência a economia popular e solidária, cooperativismo e associativismo
(DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023);
Considerando que as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
possuem, entre as suas competências, o acompanhamento e articulação da política de
economia popular e solidária (PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025);
Considerando que o art. 18 da Portaria MTE nº 481, de 28 de março de 2025,
afirma que "poderá ser constituída Comissão Especial de Cadastro e Informação nos Estados
em que não ocorrer a adesão ao Cadsol" e que esta comissão "será instituída pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, com participação do respectivo Fórum
Estadual de Economia Solidária, seguindo as orientações desta Portaria e do Manual de
Orientações do Cadsol"; Considerando que a Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Estado do Amapá realizou reunião pública, no dia 17/11/2025, com a participação
de representantes do Fórum Estadual de Economia Solidária do Amapá, para composição da
Comissão Especial de Cadastro e Informação do Estado do Amapá, de acordo com o
determinado pelos normativos do CADSOL citados; resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Cadastro e Informação (CADSOL) do Estado
do Amapá.
Art. 2º A Comissão Especial de Cadastro e Informação (CADSOL) do Estado do
Amapá terá as seguintes atribuições:
I- analisar e deliberar sobre as solicitações de cadastro no âmbito de sua
abrangência, de acordo com a Portaria MTE nº 481/2025 e com o Manual do Cadsol;
II- comunicar-se com a Comissão Nacional de Cadastro e Informação, em caso de
dúvidas ou sugestões sobre o funcionamento e a gestão do Cadsol;
II- auxiliar no levantamento e na organização de informações sobre
empreendimentos econômicos solidários nas suas áreas de abrangência.
Art. 3º Conforme o parágrafo 4º do art. 18 da Portaria MTE nº 481/2025, a
Comissão Especial terá caráter provisório e funcionará até que ocorra a adesão do ente
federativo estadual ao CADSOL, o que deverá se realizar nos termos do art. 16 da Portaria MTE
nº 481/2025;
Art. 4º A Comissão será composta pelos membros designados no Anexo I desta
Portaria.
Art. 5º A composição atual da comissão tem validade de dois anos, a partir da
publicação desta Portaria.
§ 1º Ao final do período de dois anos, a Comissão deverá ser renovada, exceto se
houver sido dissolvida, na hipótese do Art. 3º.
§ 2º A renovação se dará mediante convocatória pública dos interessados para
participar de assembleia com o objetivo de compor a nova comissão, a ser lançada pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá;
§ 3º A convocatória deverá ser publicada, preferencialmente, com um mês de
antecedência ao término do mandato da atual composição da Comissão;
§ 4º Não há impedimento para que os atuais membros da Comissão sejam
reconduzidos, desde que isso seja aprovado na assembleia destinada a recompor a Comissão.
Art. 6º As organizações representadas na Comissão poderão pedir a substituição
dos seus representantes na comissão, mediante ofício dirigido à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Amapá.
Art. 7º A Comissão poderá instituir regimento interno, definindo suas normas de
funcionamento, nos limites da Portaria e dos normativos relativos ao CADSOL;
Art. 8º A Comissão poderá se reunir de forma presencial ou virtual, sendo
obrigatório que os pareceres sobre as solicitações de cadastro sejam definidos
coletivamente;
Art. 9ª Os casos omissos serão resolvidos mediante consulta à Portaria de
RegulamentaçãodoCADSOL,aoManualdoCADSOLvigenteeàComissãoNacionaldeCadastro
e Informação, respectivamente.
Art. 10 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
MICHEL CARDOSO PARANHOS