PORTARIA SAJU/MJSP Nº 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAJU/MJSP Nº 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação,
instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
destinada a monitorar e avaliar as parcerias
celebradas com organizações da sociedade civil no
âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40 do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023 e suas alterações, e considerando o disposto no art. 35, inciso V,
alínea "h" da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, e no processo administrativo nº 08550.000672/2025-67, resolve:
Art.1º Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria
Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instância
administrativa colegiada, destinada a monitorar e avaliar o conjunto de parcerias
celebradas com organizações da sociedade civil termo de colaboração ou termo de
fomento.
Art.2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação fica responsável pelo
monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos
procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e
avaliação.
Art.3º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter
preventivo e saneador, para fins de gestão adequada e regular das parcerias, devendo ser
registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do Decreto nº 8.726, de
27 de abril de 2016.
Art.4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por três
membros representantes e um membro coordenador, da seguinte forma:
I - Membro representante ocupante do cargo de Coordenador de Instrumentos
e Parcerias;
II - Membro representante ocupante do cargo de Coordenador de Orçamento e
Finanças;
III - Membro representante ocupante do cargo de Analista-Técnico
Administrativo ou outro cargo efetivo; e
IV - Membro coordenador ocupante do cargo de Coordenador -Geral de
Transferências, Orçamento e Parcerias.
§ 1º Dentre os representantes da Comissão, pelo menos um deverá ser servidor
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
Administração Pública Federal.
§ 2º Nas ausências do membro titular ou na vacância do cargo, o suplente será
o substituto legal do cargo ou outro servidor designado por ato administrativo.
Art.5º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - realizar as ações estabelecidas pelo art. 2º;
II - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela
Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
III - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião; e
IV - elaborar manuais e padronização de procedimentos, que servirão de parâmetro
para a atuação, nos termos do art. 49 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único. A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação
do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art.6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á periodicamente,
por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão trimestralmente, em data a
ser definida pela coordenação.
§ 2º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por
qualquer um dos membros, ou por solicitação da coordenação.
§ 3º O quórum mínimo necessário para as reuniões e deliberações será de três
(3) membros.
Art.7º Será impedido de compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação a
pessoa que:
I - nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - a atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos
termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou
III - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos
cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da
organização da sociedade civil monitorada.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art.8º A participação dos membros da Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art.9º Revoga-se a Portaria SAJU/MJSP nº 01, de 09 de dezembro de 2024.
Art.10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA SANTANA DE CARVALHO