PORTARIA PREVIC Nº 1.063, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.063, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009576/2025-45, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Fundação CSN para o
Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, CNPJ nº 19.690.999/0001-76, na
condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa
Beneficiente dos Empregados da Compenhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº
32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA