PORTARIA PREVIC Nº 1.038, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 21/11/2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.038, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010681/2025-27, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do plano Família
Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56, administrado pela Fundação CEEE de
Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Empresas citadas