PORTARIA PGR/MPF Nº 764, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 764, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de
2023, que dispõe sobre a seleção, designação e
substituição dos titulares dos ofícios especiais dos
juizados especiais federais e custos legis.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49,
incisos VI e XX, 81 e 82, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º
do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o que consta no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 168, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..............................................
..................................................
§ 1º ...................................................
I - ..............................................
a) matéria ambiental e relativa ao patrimônio cultural;
.............................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de
imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise
e homologação, na forma do art. 57, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Defensoria Pública da União
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GOIÂNIA
DESPACHO Nº 8548824 - DPU GO/GDPC GO/CADM GO/DGP GO,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Resultado da Seleção de Residentes
DPU/Goiânia - GO para divulgação.
Considerando o Edital EDITAL - DPU-GO/GDPC GO - Nº 1, DE 29 DE OUTUBRO DE
2025, que tornou pública a SELEÇÃO DE 1 VAGA PARA FORMAÇÃO DE RESIDENTE EM DIREITO
PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GOIÂNIA/GO, conforme a Portaria