PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes internas para prevenção do uso
de linguagem racista e recomenda a não utilização de
expressões linguísticas que reproduzem preconceitos
históricos em documentos oficiais e pronunciamentos
oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o
disposto no art. 14 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e o que consta no Processo
Administrativo nº 00407.107171/2025-52, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes internas para prevenção
do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressões linguísticas que
reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no
âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se linguagem racista
toda forma de expressão, escrita ou verbal, que:
I - perpetue estereótipos ou associações negativas relacionadas à raça, à cor, à
origem ou à etnia;
II - utilize termos historicamente associados à desumanização, à inferiorização
ou à discriminação racial;
III - reproduza conceitos, metáforas, comparações ou construções semânticas
que reforcem hierarquias raciais;
IV - empregue expressões ofensivas, depreciativas ou que evocam violência racial; e
V - incorpore, ainda que de forma não intencional, vocabulário ou formulações
que sustentem preconceitos estruturais.
Art. 3º São objetivos desta Portaria Normativa:
I - orientar os órgãos da Procuradoria-Geral Federal a evitar o uso de linguagem
racista em documentos oficiais e comunicações internas e externas;
II - promover revisão contínua de textos, modelos, formulários e instrumentos
administrativos para eliminar expressões racialmente inadequadas;
III - incentivar o uso de linguagem respeitosa e inclusiva, observando o disposto
na Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025;
IV - padronizar conceitos e parâmetros para identificar linguagem racista e
orientar a substituição por expressões adequadas;
V - fortalecer a cultura institucional de prevenção ao racismo em suas dimensões
simbólicas e comunicacionais;
VI - difundir práticas de escrita administrativa alinhadas aos direitos humanos e
à igualdade racial; e
VII - contribuir para que a comunicação pública do órgão represente, de forma
ética e responsável, a diversidade racial brasileira.
Art. 4º A elaboração de documentos oficiais, comunicações administrativas e
materiais institucionais e a realização de pronunciamentos oficiais deverá observar os
princípios de:
I - igualdade racial;
II - comunicação institucional responsável;
III - letramento racial;
IV - clareza e precisão; e
V - prevenção de estereótipos.
Parágrafo único. Consideram-se:
I - documentos oficiais: qualquer ato, norma ou manifestação escrita assinada
por Procurador ou Procuradora Federal, incluindo despachos, cotas, notas e pareceres,
exarados em processos administrativos, e petições, destinadas a processos judiciais e
extrajudiciais; e
II - pronunciamentos oficiais: qualquer discurso oral proferido por Procurador
ou Procuradora Federal, no exercício de suas funções.
Art. 5º Na elaboração dos documentos e nos pronunciamentos referidos no art.
4º deverão ser observados e evitados os seguintes tipos de manifestações linguísticas,
entre outros:
I - expressões com conteúdo racista: palavras ou termos historicamente usados
para desqualificar, inferiorizar ou desumanizar grupos raciais;
II - microagressões linguísticas: construções textuais que, mesmo sutis,
impliquem desvalorização, invisibilização ou tratamento desigual em razão da raça;
III - estereótipos raciais: associações generalizantes que atribuam características
negativas ou positivas a grupos raciais de forma discriminatória;
IV - metáforas, analogias ou figuras de linguagem racialmente inadequadas:
comparações que reproduzam hierarquias raciais, reforcem preconceitos ou associem
grupos raciais a comportamentos negativos; e
V - conteúdos discriminatórios indiretos: termos ou formulações aparentemente
neutros, mas que reproduzam, naturalizem ou justifiquem desigualdades raciais.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica recomendada a não
utilização das seguintes expressões linguísticas que reproduzem preconceitos históricos, em
documentos e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal:
I - "a coisa está preta";
II - "baianada";
III - "boçal e seu derivado: boçalidade";
IV - "cor de pele", para se referir a tons de bege;
V - "denegrir";
VI - "dia de branco";
VII - "escravo", expressão a ser substituída por "pessoa escravizada";
VIII - "humor negro", expressão a ser substituída por "humor ácido", "humor
macabro" ou outra que exprima exatamente o que se quer dizer, sem associação à cor;
IX - "índio", expressão a ser substituída por "indígena" ou, quando for o caso,
pelo nome da etnia ou nação indígena em questão;
X - "lista negra", expressão a ser substituída por "lista proibida", "lista restrita",
"lista suja" ou outra que exprima exatamente o que se quer dizer, sem associação à cor;
XI - "magia negra";
XII - "meia-tigela", no sentido metafórico, para se referir a algo sem valor e
medíocre;
XIII - "mercado negro", expressão a ser substituída por "mercado ilícito", "mercado
sujo" ou outra que exprima exatamente o que se quer dizer, sem associação à cor;
XIV - "mulato" e "mulata";
XV - "não sou tuas negas";
XVI - "ovelha negra"; e
XVII - "samba do crioulo doido".
Parágrafo único. A lista de expressões constante dos incisos I a XVII do caput
deverá ser revista após a publicação do protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União
com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades, de que trata a Portaria
Normativa AGU nº 199, de 31 de outubro de 2025.
Art. 6º Na hipótese de verificação de utilização das expressões listadas no art.
5º, será buscada a adoção de orientação individual para aperfeiçoamento linguístico, que
poderá, dentre outras medidas, consistir em:
I - sugestão, caso possível, de substituição de termos em manifestação escrita;
II - recomendação de participação em cursos de letramento racial ou linguagem inclusiva; e
III - disponibilização de materiais educativos, como cartilhas, vídeos e guias de
linguagem inclusiva.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a adoção de providências cabíveis
pelas autoridades responsáveis nos casos de utilização de expressões ou de condutas que
configurem crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI