PORTARIA MMULHERES-GM Nº 477, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no exercício das atribuições conferidas pela Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo disposto no Decreto n°. 11.351, de 1° de janeiro de 2023 e no Decreto n°. 12.227, de 21 de outubro de 2024, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL do Colegiado, o PARECER N°. 00086/2025/GAB- CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU, o DESPACHO DE APROVAÇÃO N°. 00067/2025/GAB-CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU e o TERMO DE JULGAMENTO contidos nos autos do Processo de Sindicância Acusatória n°. 21260.002482/2024-27, e decide pelo ARQUIVAMENTO dos autos nos termos do § 4° do artigo 167 da Lei n°. 8.112/90. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
PORTARIA MMULHERES-GM Nº 477, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério das Mulheres — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/11/2025