PORTARIA MME Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48370.000197/2025-61, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria Normativa GM/MME nº 877, de 3 de novembro de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos
citados Portais até o dia 5 de dezembro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48409.890249/2011 - PORTARIA SNGM/MME Nº 746 - Água Mineral
Cachoeirense Ltda - Água Mineral - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro -
36,18 hectares.
27203.832577/1995 - PORTARIA SNGM/MME Nº 747 - Mineração
Caldense Ltda - Bauxita e Argila - Poços de Caldas - Minas Gerais - 79,57
hectares.
48415.846023/2007 - PORTARIA SNGM/MME Nº 748 - Von Roll do
Brasil Ltda - Berilo, Feldspato, Quartzo e Muscovita - Picuí e Nova Palmeira -
Paraíba - 15,77 hectares.
48404.840648/2012 - PORTARIA SNGM/MME Nº749 - Mineração Vale
do Gesso Ltda - Gipsita - Araripina - Pernambuco - 237,07 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária