PORTARIA MJSP Nº 1.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Revista do Sistema Único de
Segurança Pública - Revista Susp.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 1º,
inciso XVII, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta
no Processo Administrativo nº 08020.003467/2024-61, resolve:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Dispor sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista
Susp no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. A Revista Susp é um periódico semestral de natureza técnico-
científica, de acesso aberto, registrada sob o ISSN impresso 2675-8482 e ISSN eletrônico
2763-9940, e gerenciada pela Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º A Revista Susp tem por objetivo divulgar a produção de conhecimento,
nas áreas de segurança pública e defesa social, de trabalhos que sejam avaliados
como:
I - originais e inéditos;
II - resultantes de estudos teóricos e saberes especializados; e
III - produzidos por pesquisadores de universidades e instituições do País e do
exterior.
Art. 3º A Revista Susp terá como premissas orientadoras:
I - a legalidade, a imparcialidade, a legitimidade, a efetividade e a eficácia;
II - a originalidade, a coerência, a clareza, a concisão e a objetividade;
III - a disseminação do conhecimento científico, técnico e profissional na área
da segurança pública; e
IV - a ampliação e a consolidação de boas práticas, bem como o
compartilhamento de experiências para o desenvolvimento científico, a formação e o
aperfeiçoamento de profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
Art. 4º A Revista Susp será publicada em meios impressos ou digitais e com
acesso aberto ao seu conteúdo.
CAPÍTULO II
DO CORPO EDITORIAL
Art. 5º O Corpo Editorial é responsável pela produção da Revista Susp e será
composto por:
I - Presidente;
II - Secretário-Geral;
III - Secretário-Adjunto;
IV - Comitê Executivo;
V - Comitê Científico;
VI - Equipe Técnica;
VII - Pareceristas;
VIII - Apoiadores; e
IX - Especialistas Colaboradores.
§ 1º O Presidente do Corpo Editorial será o Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, competindo-lhe exercer a supervisão finalística da Revista Susp.
§ 2º O Secretário-Geral do Corpo Editorial será o Secretário Nacional de
Segurança Pública, competindo-lhe:
I - designar os integrantes do Comitê Executivo, do Comitê Científico e Equipe
Técnica;
II - aprovar regramento complementar para o funcionamento da Revista
Susp;
III - aprovar a política editorial e a sistemática de avaliação de artigos e
demais seções para publicação da Revista Susp;
IV - aprovar as temáticas de cada edição da revista e o relatório anual de
atividades; e
V - decidir as matérias submetidas à sua apreciação, quando couber.
§ 3º O Secretário-Adjunto do Corpo Editorial será o Diretor de Ensino e
Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, competindo-lhe:
I - presidir o Comitê Científico;
II - propor regramento complementar para o funcionamento da Revista Susp,
inclusive no que concerne ao processo de submissão e avaliação de manuscritos;
III - providenciar a publicação de editais de convocação de trabalhos, estipular
prazos, solicitar cronogramas e fazer cumprir os prazos estipulados;
IV - indicar os integrantes do Comitê Executivo, do Comitê Científico e da
Equipe Técnica, além de propor eventuais substituições;
V - organizar a equipe técnica responsável por operacionalizar os atos
administrativos referentes à Revista Susp;
VI - realizar o efetivo controle do período do mandato e eventuais vacâncias
de membros do Comitê Científico, e propor alteração de membros; e
VII - reavaliar a composição do Comitê Executivo a cada ano e a necessidade
de substituição de seus membros.
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS BÁSICOS DE PUBLICAÇÃO
Art. 6º A Revista Susp atenderá a parâmetros estabelecidos pela Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, bem como os seguintes:
I - publicação igual ou superior a dez artigos por edição;
II - a seção principal do periódico será constituída por artigos científicos,
resenhas, ensaios, relatos de experiência, capítulos de trabalhos científicos (monografias,
dissertações e teses), entrevistas, notas técnicas, pareceres, e outros documentos
correlatos, com conteúdo inédito, em língua portuguesa, inglesa ou espanhola; e
III - preferencialmente:
a) 50% (cinquenta por cento) dos autores deverão ser vinculados a órgãos
integrantes do Sistema Único de Segurança Pública; e
b) cada edição conterá, no mínimo, um artigo de origem internacional, de
autoria de pesquisador estrangeiro.
§ 1º Excepcionalmente, a Revista poderá receber artigos não inéditos, desde
que tratem de tema de alta relevância para segurança pública e não tenham sido
publicados no País.
§ 2º A Revista poderá receber artigos, relatos de experiência ou ensaios
escritos por autores convidados pelo Secretário-Adjunto, de notória relevância acadêmica
na área, os quais não serão submetidos ao sistema de revisão duplo-cego, mas passarão
por avaliação do Editor-Chefe e de um dos membros do Comitê Científico.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CORPO EDITORIAL
Seção I
Da Composição, das Funções do Comitê Executivo e das Atribuições dos seus
Membros
Art. 7º O Comitê Executivo é composto por um conjunto de instâncias
administrativas próprias e hierarquizadas, que estabelece a estrutura funcional da Revista
Susp e não se caracteriza como colegiado, nos termos do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024.
Art. 8º Ao Comitê Executivo compete:
I - a gestão direta da Revista Susp;
II - avaliar, preliminarmente, os trabalhos que serão enviados aos pareceristas
por meio do sistema de revisão duplo-cego; e
III - publicar, semestralmente, uma edição de fluxo contínuo da Revista Susp,
podendo haver edições especiais com temas específicos ou dossiês, de acordo com os
critérios estabelecidos nesta Portaria e com os demais regramentos vigentes.
Art. 9º O Comitê Executivo compreende a seguinte estrutura:
I - um Editor-Chefe, preferencialmente com título de Doutor;
II - um Editor-Executivo, integrante da Diretoria de Ensino e Pesquisa;
III - um Coordenador de Publicações, de notável saber no campo da segurança
pública e da defesa social; e
IV - um Assistente de Publicações.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Executivo serão designados pelo
Secretário Nacional de Segurança Pública.
Art. 10. Compete ao Editor-Chefe:
I - orientar os demais membros da Revista Susp com vistas ao adequado uso
dos recursos disponíveis;
II - elaborar e publicar edital de convocação de trabalhos, organizar dossiês,
estipular prazos, solicitar cronogramas e fazer cumprir os prazos estipulados;
III - coordenar o processo de análise dos manuscritos, editoração, produção e
veiculação da Revista, e gerir a comunicação entre os membros dos órgãos da
Revista;
IV - solicitar ao Secretário-Adjunto a convocação de reuniões ordinárias do
Comitê Científico;
V - representar o Comitê Científico em reuniões científicas, acadêmicas,
culturais e profissionais;
VI - propor intercâmbios, congressos e colóquios com instituições e periódicos
científicos dos ramos da pesquisa, do ensino, do sistema de segurança pública, defesa
social e justiça criminal no País e no exterior;
VII - propor ao Secretário-Adjunto a substituição de integrantes do Comitê
Científico, em caso de descumprimento de procedimentos preestabelecidos pelo Comitê
Executivo ou Corpo Editorial;
VIII - assegurar o cumprimento das linhas editoriais gerais e do plano
editorial;
IX - orientar e esclarecer eventuais dúvidas de autores e avaliadores em
relação às normas de publicações;
X - analisar e assegurar a observância dos critérios estabelecidos para a
composição do Comitê Científico; e
XI - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas e submetê-lo ao
Diretor de Ensino e Pesquisa.
Parágrafo único. O Editor-Chefe poderá exercer cumulativamente a função de
Editor-Executivo.
Art. 11. Compete ao Editor-Executivo:
I - auxiliar o Editor-Chefe em suas atribuições;
II - coordenar as iniciativas de publicação de cada edição da Revista;
III - promover a divulgação e captação de artigos para submissão no
periódico;
IV - aprovar a identidade visual e comunicações da Revista, de acordo com as
diretrizes vigentes sobre o tema no Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - elaborar modelos padronizados de cartas de comunicação, formulários de
avaliação e declarações;
VI - acompanhar o fluxo de trabalho do processo editorial, garantindo o
cumprimento de prazos; e
VII - acompanhar e gerir os processos relativos à publicação do periódico.
Art. 12. Compete ao Coordenador de publicações:
I - adequar os textos às normas de publicação;
II - acompanhar o processo de revisão de textos em português, inglês ou
espanhol, quando houver;
III - orientar e elaborar os projetos editoriais e gráficos;
IV - gerenciar o processo relativo à diagramação e à composição gráfica do
periódico em formato impresso ou eletrônico;
V - providenciar a revisão e montagem das publicações;
VI - supervisionar a digitalização ou impressão, montagem e encadernação das
publicações;
VII - primar pela qualidade técnica dos serviços editoriais e gráficos;
VIII - encaminhar parecer com avaliação de pareceristas ad hoc ao autor
proponente; e
IX - encaminhar cada número publicado aos respectivos organismos
indexadores.
Art. 13. Compete ao Assistente de publicações:
I - assessorar o Secretário-Adjunto;
II - auxiliar o Comitê Científico e os pareceristas da Revista no exercício de
suas atribuições;
III - relatar os resultados de avaliações recebidas, por meio do sistema duplo-
cego de pareceristas, aos integrantes do Comitê Executivo;
IV - analisar e classificar os trabalhos recebidos, atendendo aos critérios
estipulados nas normas da revista;
V - encaminhar solicitações de modificações a serem feitas pelos autores,
quando for o caso;
VI - comunicar aos autores os resultados e avaliações dos trabalhos aprovados
para publicação, bem como as razões e pareceres referentes aos trabalhos recusados;
VII - manter atualizado o banco de pareceristas ad hoc;
VIII - enviar os artigos e documentos para análise dos pareceristas; e
IX - exercer outras funções que lhes forem conferidas pelo Secretário-Adjunto
e pelo Coordenador de publicações.
Seção II
Da Composição, das Funções do Comitê Científico e das Atribuições dos seus
Membros
Art. 14. O Comitê Científico da Revista Susp é órgão permanente e
interdisciplinar, de caráter consultivo.
§ 1º O Comitê Científico será composto por, no mínimo, quinze membros,
dentre os quais deverá haver detentores de titulação acadêmica em nível de Doutorado,
bem como por pesquisadores e outros profissionais da segurança pública e defesa social,
de notável atuação no campo, com titulação mínima de Mestrado.
§ 2º Os membros do Comitê Científico terão mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
Art. 15. Compete ao Comitê Científico:
I - colaborar com o Secretário-Adjunto no desenvolvimento de suas funções,
inclusive na sugestão de pareceristas;
II - contribuir para a definição do padrão editorial da Revista, mantendo sua
regularidade e qualidade;
III - divulgar a Revista junto às instituições parceiras e científicas, e aos
pesquisadores, profissionais e interessados nas áreas de segurança pública, defesa social
e temas afetos;
IV - fomentar o vínculo editorial entre a Revista Susp, a comunidade
acadêmica, nacional e estrangeira, e as instituições que compõem o Sistema Único de
Segurança Pública;
V - propor edições temáticas da Revista ao Secretário-Adjunto;
VI - propor normas de publicação para análise e avaliação ao Secretário-
Adjunto;
VII - propor mudanças nas regras de funcionamento da Revista;
VIII - indicar pareceristas ad hoc com reconhecida competência e sem vínculo
com os autores;
IX - zelar pela cientificidade das publicações, adequações e cumprimento dos
parâmetros editoriais, em atenção às recomendações estabelecidas pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; e
X - acompanhar as fases previstas no processo de editoração dos volumes.
Parágrafo único. É vedado ao Comitê Científico a criação de subcolegiados.
Art. 16. O Comitê Científico se reunirá, em caráter ordinário, quatro meses
antes da data prevista para a próxima publicação da Revista e, em caráter extraordinário,
mediante convocação do Secretário-Adjunto, com participação híbrida.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Científico é de maioria simples de seus
membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 3º O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações
e o período de, no máximo, duas horas destinado às votações serão especificados no ato
de convocação das reuniões do Comitê Científico.
§ 4º Os membros poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência.
Seção III
Dos Pareceristas
Art. 17. Poderão atuar como pareceristas da Revista Susp profissionais da
Segurança Pública e pesquisadores, preferencialmente vinculados a instituições de ensino
superior, nacionais ou estrangeiras, desde que possuam titulação em nível de
Doutorado.
§ 1º A vinculação como pareceristas da Revista Susp se dará a partir da
aceitação, pelo Editor-Chefe, do cadastro do pesquisador em campo específico a ser
disponibilizado no sítio eletrônico da Revista Susp.
§ 2º A Revista Susp não estabelecerá quantidade fixa de pareceristas.
§ 3º A titulação mínima exigida, nos termos do caput, poderá ser flexibilizada
na hipótese da existência de:
I - doutorandos vinculados a Programas de Pós-Graduação, com produção em
temáticas correlatas à Segurança Pública e Defesa Social; ou
II - profissionais de segurança pública com notório saber em matéria de
Segurança Pública e Defesa Social e temáticas correlatas, tendo esses ao menos a
titulação de Mestrado.
Art. 18. Compete aos pareceristas:
I - elaborar pareceres motivados a respeito de material científico submetido à
Revista, com a justificativa da decisão que aprove ou recuse o material;
II - atender tempestivamente às orientações e determinações administrativas
emanadas do Editor-Chefe, sem prejuízo de sua imparcialidade na análise dos materiais
submetidos à avaliação;
III - atuar com isonomia e justiça;
IV - comunicar ao Editor-Chefe ou Equipe Técnica qualquer suspeita de plágio,
autoplágio, manipulação de fontes e citações, falsificação ou fabricação de dados, dentre
outras condutas prejudiciais aos direitos autorais de outrem;
V - manter atualizado seu endereço eletrônico e sua caixa de entrada apta a
receber, permanentemente, as comunicações referentes à Revista;
VI - entregar pareceres dentro dos prazos estabelecidos pelo Editor-Chefe; e
VII - comunicar, oportuna e formalmente, afastamentos, licenças e
impedimentos que possam impactar as atividades da Revista;
§ 1º O não cumprimento dos prazos, de forma não justificada, pelos
pareceristas levará à sua exclusão do banco de pareceristas.
§ 2º O parecerista excluído na forma do § 1º não poderá integrar o corpo
editorial da Revista pelo prazo de um ano, contado da data de sua exclusão.
Art. 19. A Revista Susp poderá contar com pareceristas ad hoc, que atuarão
como avaliadores em manuscritos que tenham alto grau de especificidade temática,
neste caso, todas as regras endereçadas aos Pareceristas se aplicam aos pareceristas ad
hoc.
Seção IV
Dos Apoiadores e dos Especialistas Colaboradores
Art. 20. São apoiadores da Revista as instituições de Ensino Superior,
institutos de pesquisa, editoras e órgãos integrantes do Susp que, a partir de acordos de
cooperação ou outras formas contratuais, mantenham membros no Corpo Editorial ou
como pareceristas da Revista, ou que contribuam diretamente para o aperfeiçoamento,
profissionalização, publicação e divulgação da Revista.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese os apoiadores poderão interferir na
independência técnica ou influir na publicação ou não de material científico na
Revista.
Art. 21. A Revista Susp pode contar com especialistas colaboradores, a convite
do Secretário-Adjunto, desde que sejam pesquisadores altamente especializados em dado
tema e que por isso contribuam com o escopo de dossiê ou com a edição especial, sem
qualquer vínculo com a estrutura da Revista Susp.
Parágrafo único. A atividade do especialista colaborador encerra-se com a
publicação do dossiê ou da edição especial para o qual tenha sido convidado a
participar.
Seção V
Da Equipe Técnica
Art. 22. A Equipe Técnica será composta por profissionais em exercício na
Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
majoritariamente da Coordenação-Geral de Pesquisa.
Parágrafo único. Parte das atribuições da Equipe Técnica poderá ser
desempenhada por organização ou entidade de ensino parceira mediante formalização de
parceria, exceto para desempenho de atividades meramente de apoio administrativo e de
secretaria-executiva.
Art. 23. Compete à Equipe Técnica:
I - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê Científico;
II - auxiliar o Corpo Editorial e os pareceristas da Revista no exercício de suas
atribuições;
III - prestar apoio administrativo às demandas da Revista;
IV - orientar e prestar informações aos autores de materiais científicos
submetidos à Revista Susp;
V - adotar as providências administrativas necessárias à manutenção e ao
incremento do nível de excelência, transparência e divulgação da Revista;
VI - propor ao Editor-Chefe melhorias e avanços operacionais;
VII - realizar trabalhos de secretaria, tais como monitorar o fluxo de entrada
e saída de documentos e manuscritos, enviar correspondências, organizar e arquivar
documentos, operacionalizar as convocações das reuniões, providenciar os locais das
reuniões e organizar os eventuais deslocamentos de pessoal, elaborar as atas e enviá-las
aos membros; e
VIII - realizar outras atividades que lhes sejam solicitadas pelo Editor-Chefe.
Seção VI
Da Transparência de Todos os Atos que Envolvem a Revista Susp
Art. 24. A transparência deve fundamentar todos os atos que envolvem o
escopo, editoração e publicação da Revista Susp.
§ 1º As normas que regem a Revista Susp devem estar facilmente acessíveis
e serem regularmente atualizadas no site do periódico.
§ 2º Em toda e qualquer edição, impressa ou digital, deverá ser publicado
expediente com a relação completa de todos aqueles que contribuíram para a
publicação, o que inclui o Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Adjunto, os integrantes
do Comitê Executivo, Comitê Científico, pareceristas, pareceristas ad hoc, Equipe Técnica,
colaboradores eventuais e os apoiadores.
§ 3º Deve ser informado o eventual uso de ferramentas de inteligência
artificial em quaisquer dos processos de confecção da edição.
§ 4º Todos aqueles que contribuírem para as edições da Revista Susp devem
zelar pela ética no exercício das atividades da Revista e se atentar ao respeito aos
direitos autorais.
§ 5º Para os fins do caput, os autores, avaliadores e membros do corpo
editorial deverão ser cadastrados de forma prévia e obrigatória.
CAPÍTULO V
DA SUBMISSÃO E AVALIAÇÃO DE MANUSCRITOS
Art. 25. A submissão de manuscrito será feita por meio do cadastramento do
interessado no endereço eletrônico da Revista Susp.
Parágrafo único. Os interessados observarão as diretrizes e condições
estabelecidas pela Revista no endereço eletrônico referido no caput para o correto
processamento dos pedidos de submissão do material.
Art. 26. A avaliação dos manuscritos encaminhados à Revista Susp será
realizada por meio de pareceres, elaborados por dois pareceristas, com titulação igual ou
superior à do autor e, havendo divergência, por um terceiro parecerista a ser
convocado.
Art. 27. A submissão de artigos pelos autores implica a concordância em
transferir os direitos autorais do trabalho à Revista Susp.
Parágrafo único. Caso o artigo seja aprovado para publicação, os autores
deverão remeter à Revista declaração de cessão de direitos autorais e de conflito de
interesses, devidamente assinada por todos os autores e coautores.
Art. 28. Regras complementares a respeito dos atos específicos do processo
de submissão e de avaliação serão propostas pelo Secretário-Adjunto e aprovadas pelo
Secretário-Geral em ato próprio.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. É vedado aos membros do Corpo Editorial:
I - manifestar-se em nome da Revista Susp sem delegação específica do
Secretário-Geral ou do Secretário-Adjunto que o autorize, ressalvada a manifestação de
sua própria opinião como membro;
II - fazer uso da condição de membro do Corpo Editorial ou efetuar
referências à Revista Susp para fins particulares ou em desacordo com os termos desta
Portaria; e
III - divulgar as discussões em curso sem anuência prévia do Secretário-Geral
e do Secretário-Adjunto do Corpo Editorial.
Art. 30. Os recursos para manutenção da Revista serão provenientes da
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 31. A participação no Corpo Editorial da Revista Susp será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 32. Os casos omissos e controversos relacionados à presente Portaria
serão resolvidos pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.
Art. 33. Fica extinto o Portal de Revistas do Susp.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Segurança Pública, por intermédio
da Diretoria de Ensino e Pesquisa, deverá adotar providências para o encerramento
técnico e administrativo do Portal de Revistas do Susp.
Art. 34. Ficam revogadas:
I - a Portaria MJSP nº 640, de 25 de novembro de 2020;
II - a Portaria MJSP nº 184, de 28 de abril de 2021;
III - a Portaria MJSP nº 243, de 3 de agosto de 2021;
IV - a Portaria MJSP nº 402, de 29 de setembro de 2021; e
V - a Portaria SEGEN/MJSP nº 87, de 29 de abril de 2021.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI