PORTARIA MJSP Nº 1.054, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.054, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração
de proposta de regulamentação de premiação, em
dinheiro, para informações que levem à elucidação
de crimes.
O MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no art. 5º, inciso X, da Lei
nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no art. 10, inciso X, do Decreto nº 9.609, de 12
de dezembro de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.005116/2023-11,
resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Técnico para elaborar proposta de
regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de
crimes.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Técnico compete:
I - realizar pesquisa sobre dispositivos normativos relacionados ao tema no
âmbito federal;
II - realizar pesquisa sobre dispositivos normativos ou práticas relacionadas ao
tema, em âmbito estadual ou distrital;
III - elaborar proposta de regulamentação do art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, combinado com o art. 10, inciso X, do Decreto nº 9.609, de
12 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico será composto por um representante,
titular e suplente, das seguintes unidades:
I - da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que o coordenará:
a) do Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública;
b) da Diretoria de Operações Integradas e Inteligência; e
c) da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública;
II - da Secretaria Nacional de Políticas Penais;
III - do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública;
IV - do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
V - do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares;
VI - da Polícia Federal; e
VII - da Polícia Rodoviária Federal.
Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos
titulares das unidades que representam e designados em ato do Secretário Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar servidores públicos federais,
estaduais ou distritais, colaboradores e representantes de instituições governamentais ou
não governamentais, especialistas na temática, para participarem dos trabalhos e
contribuir com os debates.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado pela coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples.
§ 2º O quórum para deliberações será de maioria absoluta.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência ou de forma
híbrida.
§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e aqueles que se encontrarem em
outras unidades federativas participarão das reuniões por meio de videoconferência.
§ 5º A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser comunicada com
antecedência via correio eletrônico institucional.
Art. 6º O Grupo de Trabalho realizará, regularmente, o registro das reuniões em
atas, bem como produzirá relatórios das atividades.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo
Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública.
Art. 8º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Gabinete do Ministro de
Estado da Justiça e da Segurança Pública um relatório final dos trabalhos desenvolvidos
contendo os resultados das atividades e a proposta de regulamentação do art. 5º, inciso X,
da Lei nº 13.756, de 2018.
Art. 9º O Grupo de Trabalho terá a duração de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de publicação desta Portaria.
§ 1º O prazo do caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,
mediante justificativa.
§ 2º Concluído o prazo previsto, o Grupo de Trabalho tornar-se-á extinto.
Art. 10. A participação dos membros no Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. A Portaria MJSP nº 570, de 21 de dezembro de 2023, que institui a
Lista dos Procurados do Susp e estabelece os critérios para a divulgação, em âmbito
nacional, dos indivíduos cuja prisão tem caráter estratégico para o enfrentamento às
organizações criminosas do País, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º O Ministério da Justiça e Segurança Pública concederá premiação em
dinheiro às pessoas que fornecerem informações relevantes que conduzam à elucidação de
crimes e à prisão dos procurados a que se refere esta Portaria, nos termos de ato do Poder
Executivo Federal." (NR)
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI