PORTARIA MINC Nº 251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Homologa a rerratificação do tombamento do bem
cultural denominado "Prédio Armazém Docas Dom
Pedro II", situado no município do Rio de Janeiro,
estado do Rio de Janeiro, que passa a denominar-se
"Armazém Docas André Rebouças".
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 6.292, de
15 de dezembro de 1975, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937, e as decisões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural proferidas
em sua 110ª reunião, ocorrida em 16 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologada, para os efeitos legais, a rerratificação do tombamento
do bem cultural denominado "Prédio Armazém Docas Dom Pedro II", que passa a
denominar-se "Armazém Docas André Rebouças", situado à Avenida Barão de Tefé, nº 75,
Bairro Saúde, região portuária da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro,
conforme Processo de Tombamento nº 1661-T-2012 (Processo Administrativo nº
01500.003136/2012-45).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA