PORTARIA MF Nº 2.822, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 2.822, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os
valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, VI e VII do Decreto nº
12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do
Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso
II, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, VI e VII, do
Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos I a XI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD