PORTARIA MEC Nº 786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 565, de 28 de julho de
2021, que institui o Comitê de Governança Digital do
Ministério da Educação.
O MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 5º do Decreto
nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e conforme consta do Processo nº
23000.027380/2024-19, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 565, de 28 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. Poderá ser atribuída, a subcomitê instituído na forma do inciso
XI do presente artigo, a competência referente à deliberação sobre princípios, diretrizes,
políticas e normas, relacionados à segurança da informação, desde que não conflitantes
com as decisões do Comitê de Governança Digital." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA