PORTARIA MEC Nº 782, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MEC Nº 782, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Remaneja e redistribui cargos e códigos de vagas
entre o Ministério da Educação e as Instituições
Federais de Ensino Superior - Ifes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao
disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 4º do
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, bem como na Portaria Conjunta MGI/MEC
nº 8, de 14 de fevereiro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 23000.054129/2024-19, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior -
Ifes para o Ministério da Educação, os cargos e seus respectivos códigos de vaga,
constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Ifes, os
cargos e seus respectivos códigos de vaga, constantes do Anexo II.
Art. 3º O provimento dos cargos de que trata o art. 2º só poderá ser
realizado:
I - com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente do
magistério superior e do quadro de referência dos servidores Técnico-Administrativos
das Universidades Federais de cada instituição;
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o
disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição; e
III - observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem
utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA