PORTARIA GM/MDIC Nº 304, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 304, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus alienar lote de terras de 4,9795
hectares na Área de Expansão do Distrito Industrial
em favor de LAILA DOS SANTOS CABRAL.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023 e pelo art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
e considerando as informações constantes do Processo SEI nº 52710.005380/2022-80,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar,
de forma gratuita, um lote de terras com área de 4,9795 hectares, localizado no Ramal
do Ipiranguinha, km 02, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial,
no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, para fins de regularização fundiária,
em favor de LAILA DOS SANTOS CABRAL, em consonância com o disposto nos arts. 15,
alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput,
da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO