PORTARIA GM/MDIC Nº 302, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 302, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
AutorizaçãoparaaSuperintendênciadaZonaFrancade
Manaus alienar o lote de terras com área de 5,6994
hectares, localizado na Rua Louro Inhamuí, km 0,5,
margem direita, Área de Expansão do Distrito Industrial
- AEDI, município de Manaus/AM, para fins de
regularização fundiária, em favor de CARLOS ALBERTO
DE RESENDE.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04 de
outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando
as informações do processo 52710.073140/2025-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de forma
gratuita, um lote de terras com área de 5,6994 hectares, localizado na Rua Louro Inhamuí, km
0,5, margem direita, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM,
para fins de regularização fundiária, em favor de CARLOS ALBERTO DE RESENDE, em consonância
com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e
40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO