PORTARIA ALF/CTA Nº 75, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/CTA Nº 75, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece rotinas operacionais necessárias ao
controle e à segurança aduaneira nos aeroportos
jurisdicionados pela ALF/CTA em cumprimento do
disposto no art. 40 da Portaria RFB nº 143 de 11 de
fevereiro de 2022.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho
2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979, o
disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o disposto no art.
40 da Portaria RFB nº 143 de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º. Esta portaria estabelece rotinas operacionais para as atividades
aduaneiras no desembarque internacional de terminal aeroportuário de passageiros
alfandegado sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal em Curitiba.
Art. 2º. A administradora do recinto deve comunicar a equipe de fiscalização de
bagagens da RFB sobre a chegada de cada aeronave oriunda de outros países com
antecedência mínima de 30(trinta) e máxima de 60(sessenta) minutos da chegada do
primeiro passageiro à área de imigração.
§ 1º A comunicação deve ser realizada por meio de mensagem de texto para o
aparelho celular do plantão da RFB no aeroporto e deve ser realizada para todos os tipos
de voos oriundos de outros países.
§ 2º Preferencialmente, a mensagem encaminhada ao celular do plantão da
RFB deve ser efetivada assim que houver confirmação de aproximação final para pouso da
aeronave.
§ 3º O cumprimento do disposto neste artigo não exime a administradora de
manter painel de previsões de voos ativo e operacional na sala da RFB.
Art. 3º. Durante todo o tempo do desembarque de passageiros a
administradora deve disponibilizar no mínimo 2(dois) agentes de segurança na área de
fiscalização aduaneira para orientar o fluxo dos viajantes e prover a segurança no local e
um operador de escâner.
§1º. Os agentes de segurança e o operador de escâner devem se apresentar
antes da chegada do primeiro passageiro e permanecer até a saída do último passageiro,
em todos os tipos de voo e para qualquer quantidade de passageiros ou tripulantes.
§2º. Fica dispensada a presença de 2(dois) agentes de segurança no caso de
chegada de voo contendo 5 pessoas ou menos, entre tripulantes e passageiros, desde que
sejam mantidos um agente de segurança e um operador de escâner.
Art. 4º. A administradora do aeroporto deve prevenir a entrada de passageiros
de voos nacionais na ala internacional, bem como conduzir todos os passageiros
desembarcados de voos internacionais para a ala internacional para execução os
procedimentos aduaneiros.
Art. 5º A Equipe de fiscalização de bagagens fará, pelos critérios de oportunidade
e conveniência, uso alternado dos aparelhos de escâner de raios-X instalados na área de
fiscalização de bagagens de acordo com a quantidade de passageiros e tipo de voo.
Parágrafo único. Mediante comunicação de mal funcionamento, a
administradora do aeroporto providenciará a manutenção do(s) aparelho(s) de escâner de
raios-X em prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas contadas do momento da
comunicação.
Art. 6º. O servidor da RFB que constatar o descumprimento das regras
estabelecidas nesta portaria fará relatório do ocorrido e encaminhará para a Seção de
Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro (SACIT) para apuração da infração
e penalidades aplicáveis.
Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 30(trinta) dias após a publicação.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN