PORTARIA Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031323/2024-07,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Minas Gerais,
para o exercício de 2025, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 627, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 19 de agosto de 2025, edição nº 156, seção 1, página 121.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE