PORTARIA Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência à
Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE
para execução técnico-operacional da participação
da delegação brasileira nos Jogos Sul-Americanos
Escolares, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E
INCLUSÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso III, do Decreto
nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998 (Lei Pelé), na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021,
considerando a natureza singular e a competência técnica exclusiva da Confederação
Brasileira do Desporto Escolar - CBDE, reconhecida como entidade nacional de
administração do desporto escolar e responsável pela representação do Brasil perante a
Federação Internacional do Desporto Escolar (ISF) e o Conselho Sul-Americano do Desporto
(CONSUDE); considerando o interesse público e a relevância educacional e esportiva da
participação do Brasil nos Jogos Sul-Americanos Escolares, promovidos pelo CONSUDE;
considerando o princípio da eficiência e da continuidade administrativa, previstos no art.
37, caput, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Confederação Brasileira do Desporto
Escolar - CBDE para realizar a execução técnico-operacional da participação da delegação
brasileira nos Jogos Sul-Americanos Escolares.
Art. 2º A delegação de competência de que trata o art. 1º compreende as
atividades de:
I - planejamento, organização e coordenação das ações logísticas, técnicas e
administrativas relativas à participação da delegação brasileira;
II - inscrição e registro de atletas, técnicos e dirigentes junto ao CONSUDE e às
entidades organizadoras;
III - gestão das despesas operacionais necessárias ao deslocamento,
hospedagem, alimentação, uniformização, acompanhamento médico e pedagógico;
IV - interlocução institucional com o Ministério do Esporte e demais órgãos
nacionais e internacionais relacionados à execução do evento.
Art. 3º A execução das ações de que trata esta Portaria observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e será acompanhada,
supervisionada e avaliada pela Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e
Inclusão Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A CBDE deverá incluir o evento referido no art. 1º em seu calendário
esportivo anual e em sua programação orçamentária, apresentando ao Ministério do
Esporte relatório técnico e financeiro consolidado ao término da execução, para fins de
acompanhamento e controle.
Art. 5º A presente delegação não transfere a titularidade das competências
legais do Ministério do Esporte, cabendo à Secretaria Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social o acompanhamento, fiscalização e eventual reorientação
técnica das ações executadas.
Art. 6º A dispensa de chamamento público para a formalização da parceria
decorre da exclusividade técnica e institucional da CBDE, nos termos:
I - do art. 3º, inciso III, da Lei nº 13.019/2014;
II - do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; e
III - do art. 14, inciso IV, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que
disciplina a comprovação de singularidade e exclusividade nas contratações diretas.
Art. 7º Esta Portaria terá vigência até que sobrevenha ato que expressamente
a revogue, sendo aplicável a todas as edições futuras dos Jogos Sul-Americanos Escolares
que possuam formato técnico e institucional idêntico, com a CBDE atuando como entidade
exclusiva de representação nacional junto ao CONSUDE.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO