PORTARIA Nº 5.889, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.889, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08704.003273/2012-32, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2675, de 22 de outubro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de CHAMAIPORN JAYNOK, de nacionalidade tailandesa, filha de Bbonly
Janok e de Wanpen Taynok, nascida em Buriram, no Reino da Tailândia, em 29 de março
de 1985, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO