PORTARIA Nº 404, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 404, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Caminhos do Sul Global:
Cooperação Internacional para a Justiça Racial, com a
finalidade de ampliar e de consolidar a agenda
brasileira de cooperação internacional no âmbito da
justiça racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e no Decreto nº 11.346,
de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Igualdade Racial,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Caminhos do Sul Global: Cooperação
Internacional para Justiça Racial, com a finalidade de ampliar e de consolidar a agenda
brasileira de cooperação internacional no âmbito da justiça racial.
Art. 2º São objetivos do Programa Caminhos do Sul Global: Cooperação
Internacional para Justiça Racial:
I - promover a cooperação internacional no Sul Global, particularmente com os
países do BRICS, de modo a colaborar com o combate e a superação do racismo, com o
desenvolvimento sustentável, com o fortalecimento da soberania nacional e com a
solidariedade entre os povos;
II - fortalecer a formação profissional da população negra, compreendendo pessoas
pretas e pardas, e/ou da população quilombola, com foco em Ciência, Tecnologia e Inovação -
CT&I e Saúde;
III - ampliar a presença da população negra, compreendendo pessoas pretas e
pardas, e/ou da população quilombola em intercâmbios e capacitações internacionais para o
fortalecimento da formação profissional em áreas estratégicas para o desenvolvimento
sustentável, soberano e com igualdade racial;
IV - fortalecer a cooperação internacional no escopo da justiça racial entre
instituições públicas e privadas; organismos multilaterais; Instituições de Ensino Superior - IES e
centros de pesquisa do Sul Global, particularmente, com países do BRICS;
V - estimular a produção e a socialização de conhecimentos e de inovações
tecnológicas com impacto social, que contribuam para igualdade racial e para o
desenvolvimento sustentável;
VI - fomentar a formação técnica, científica e profissional de população negra,
compreendendo pessoas pretas e pardas, e/ou população quilombola, ampliando sua
participação em áreas estratégicas do conhecimento e contribuindo para a qualificação
produtiva e para a redução das desigualdades raciais;
VII - estimular a produção de conhecimento e a inovação tecnológica com inclusão
social e racial, promovendo pesquisas, soluções e ecossistemas de inovação diversos,
equânimes e sustentáveis, em articulação com o setor produtivo, com as universidades e com
a sociedade civil;
VIII - promover a cooperação internacional antirracista e contra às discriminações
entre países do Sul Global, por meio da socialização de conhecimentos, de políticas públicas e
de boas práticas; de intercâmbios e de capacitações, com ênfase em temas como Ciência,
Tecnologia e Inovação e Saúde, orientadas por princípios de solidariedade entre os povos,
soberania e justiça racial;
Art. 3º São beneficiárias do Programa Caminhos do Sul Global a população negra,
compreendendo pessoas pretas e pardas, e/ou a população quilombola que atenda a, no
mínimo, um dos seguintes requisitos:
I - estar vinculada a cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES
públicas;
II - ser cotista e/ou bolsista em IES privadas;
III - estar matriculada em cursos técnicos ou tecnológicos ofertados pelos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs;
IV - ser profissional atuante nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I ou
de Saúde.
Art. 4º A execução do Programa Caminhos do Sul Global: Cooperação Internacional
para a Justiça Racial poderá envolver:
I - realização de intercâmbios de curta duração no exterior e no Brasil;
II - formações técnicas, científicas e de lideranças para a promoção da equidade
racial nas áreas estratégicas do Programa;
III - apoio à realização e à divulgação de pesquisas, missões técnicas e redes de
cooperação profissionais, acadêmicas e científicas.
Art. 5º Para a execução do Caminhos do Sul Global poderão ser firmados
Convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Execução Descentralizada e outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal, bem como com instituições e organizações internacionais, Instituições de
Ensino Superior e entidades privadas.
Art. 6º A coordenação, a execução e o acompanhamento das ações do Programa
serão de responsabilidade da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e
Superação do Racismo - SEPAR, do Ministério da Igualdade Racial - MIR, por meio da
Coordenação-Geral de Justiça Racial e Combate ao Racismo da Diretoria de Políticas de
Combate e Superação do Racismo, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações do Programa;
II - definir os critérios de seleção, de acompanhamento e de avaliação das pessoas
beneficiárias;
III - articular parcerias nacionais e internacionais para a execução do Programa;
IV - garantir, ao menos, a paridade de gênero e a diversidade territorial entre as
pessoas selecionadas;
V - tornar públicos os editais e resultados referentes à seleção das pessoas
beneficiárias.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Igualdade Racial, observados os limites
de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. As ações poderão contar com aportes de recursos e cooperação
técnica de outros ministérios, de organismos internacionais e de instituições públicas e
privadas.
Art. 8º O cronograma, os critérios de participação, a programação e os mecanismos
de acompanhamento das ações do Programa serão definidos em editais e/ou seleções
específicas a serem publicados pelo Ministério da Igualdade Racial.
Art. 9º O Ministério da Igualdade Racial expedirá Portaria complementar para
regulamentar os procedimentos operacionais e administrativos necessários à implementação
do Programa Caminhos do Sul Global.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA