PORTARIA Nº 20.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 18025/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.013940/2018-52, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2338, de 21/5/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 27/5/2021, acatando o recurso administrativo
interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., Fistel nº 50407395679, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital,
no Município de Paranavaí, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR