PORTARIA Nº 20.055, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO REGIONAL LTDA., Fistel nº 03008012701, inscrita no CNPJ nº 89.096.994/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da Frequência de 1300K kHz, no Município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17834/2025/SEI-MCOM (12920372), que integra o Processo nº 53900.069927/2015-71, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3859, de 18/7/2022, publicada no DOU de 20/7/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.055, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 21/11/2025