PORTARIA Nº 20.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 294, de 30/1/2015, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigentes à época das
infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17674/2025/SEI-MCOM
(12915685), que integra o Processo nº 53115.036328/2024-19, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INCENTIVO À CULTURA, Fistel
nº 50403276926, inscrita no CNPJ nº 03.049.865/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Irati,
Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 2.427,48 (dois mil quatrocentos e
vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR