PORTARIA Nº 20.001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 17558/2025/SEI-MCOM (12912219), que integra o Processo nº
53115.005266/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTAL
FM, Fistel nº 50012414999, inscrita no CNPJ nº 02.952.610/0001-10, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Corumbiara, Estado de Rondônia, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil
cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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