PORTARIA Nº 20.000, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.000, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17556/2025/SEI-MCOM (12912165), que integra o Processo nº
53115.040811/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃODOSAMIGOSDOPORTALDAALVORADA/JURÚ/PB,Fistelnº
50012154202, inscrita no CNPJ nº 04.269.362/0001-33, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Juru, Estado da paraíba, a
sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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