PORTARIA N° 1.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 1.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Comitê para monitoramento e avaliação do
Plano de Ação para Tratamento das Filas na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao art.
171, I do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP
19, de 19 de novembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, o Comitê para monitoramento e avaliação do Plano de Ação para Tratamento das
Filas na ANVISA.
§ 1º O Comitê tem a finalidade de fortalecer a transparência, o monitoramento
e avaliação das ações para tratamento das filas e do tempo de análise de registros
contempladas no Plano de Ação.
§ 2º O Comitê atuará no monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao
tratamento das filas referentes aos setores de produtos e serviços no âmbito das
competências regimentais da Anvisa, conforme disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999.
§ 3º As atividades do Comitê serão realizadas de forma articulada e
colaborativa com o Comitê Permanente de Articulação e Monitoramento de Ações
Regulatórias referentes ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde - CEIS, instituído pela
Portaria Conjunta MS/MDIC/MGI nº7.203, de 11 de junho de 2025, respeitando as
atribuições de cada colegiado.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E TOMADA DE DECISÃO
Art. 2º O Comitê terá duração de 12 meses contados a partir da publicação do
ato de sua criação e condicionados aos resultados do Plano de Ação para Tratamento das
Filas, podendo ter sua vigência prorrogada mediante deliberação de seus membros.
Art. 3º O Comitê será composto por:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pelo Diretor-Presidente,
que o Coordenará;
II - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente 1 (um) membro indicados pela
Segunda Diretoria 2;
III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados 1 (um) membro
indicado pela Terceira Diretoria 3;
IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados 1 (um) membro
indicado pela Quarta Diretoria 4;
V - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados 1 (um) membro indicado
pela Quinta Diretoria 5.
VI - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados por cada entidade de
representação do setor regulado.
§ 1º As convocações do setor regulado estarão condicionadas às matérias que
serão tratadas nas reuniões do Comitê, conforme pauta previamente estabelecida.
§ 2º Caberá ao Coordenador do Comitê definir as entidades que irão participar
das reuniões em alinhamento com as matérias pautadas.
§ 3º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 4º O Comitê poderá convidar profissionais de notório saber na matéria ou
especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública, autoridades ou
organismos nacionais e internacionais, para fornecer contribuições técnicas às suas
atividades e no apoio à implementação de ações resultantes dos trabalhos do
colegiado.
§ 5º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos seus
membros.
Art 4º Caberá à Coordenação do Comitê:
I - presidir as sessões.
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme calendário
deliberado previamente pelos seus membros.
III - instituir uma Secretaria Executiva, a ser coordenada pela Assessoria de
Planeamento (Aplan) do Gabinete do Diretor Presidente que ficará responsável pela
operacionalização, funcionamento e suporte técnico ao Comitê.
IV - convocar servidores de quaisquer áreas da Agência que estejam
relacionados às matérias que serão tratadas nas reuniões do Comitê.
Parágrafo único: A Secretaria Executiva do Comitê, que poderá contar com
representantes indicados pelas Diretorias da Agência, ficará incumbida de realizar o
assessoramento aos seus membros, bem como pela elaboração dos documentos técnicos
para subsidiar as reuniões do Comitê.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os membros do Comitê e representantes do setor regulado,
regularmente convocados e que se encontrarem no Distrito Federal, se reunirão
presencialmente, sendo assegurada a possibilidade, se assim desejarem, de participação
por meio de videoconferência, independentemente da forma de convocação, nos termos
do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente