LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo: a) R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária - UO; b) R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de Recursos Livres da UO; e c) R$ 27.618.246,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais) de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 19 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 4.670.000 .Operações Especiais 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 4.670.000 0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 4.670.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 4.670.000 .TOTAL - FISCAL 4.670.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.670.000 Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................1 Atos do Poder Executivo .............................................................................................................................................................................................................................................................................5 Presidência da República...........................................................................................................................................................................................................................................................................13 Ministério da Agricultura e Pecuária........................................................................................................................................................................................................................................................15 Ministério das Cidades...............................................................................................................................................................................................................................................................................16 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação..........................................................................................................................................................................................................................................17 Ministério das Comunicações....................................................................................................................................................................................................................................................................20 Ministério da Cultura.................................................................................................................................................................................................................................................................................22 Ministério da Defesa..................................................................................................................................................................................................................................................................................23 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar..............................................................................................................................................................................................................28 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ...............................................................................................................................................................................28 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços............................................................................................................................................................................................................31 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania...................................................................................................................................................................................................................................49 Ministério da Educação..............................................................................................................................................................................................................................................................................50 Ministério do Esporte ................................................................................................................................................................................................................................................................................61 Ministério da Fazenda................................................................................................................................................................................................................................................................................61 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos....................................................................................................................................................................................................................72 Ministério da Igualdade Racial..................................................................................................................................................................................................................................................................74 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .....................................................................................................................................................................................................................74 Ministério da Justiça e Segurança Pública ...............................................................................................................................................................................................................................................76 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima...............................................................................................................................................................................................................................85 Ministério de Minas e Energia..................................................................................................................................................................................................................................................................86 Ministério das Mulheres............................................................................................................................................................................................................................................................................91 Ministério do Planejamento e Orçamento...............................................................................................................................................................................................................................................91 Ministério de Portos e Aeroportos...........................................................................................................................................................................................................................................................92 Ministério dos Povos Indígenas.................................................................................................................................................................................................................................................................93 Ministério da Previdência Social ...............................................................................................................................................................................................................................................................93 Ministério da Saúde...................................................................................................................................................................................................................................................................................94 Ministério do Trabalho e Emprego.........................................................................................................................................................................................................................................................127 Ministério dos Transportes......................................................................................................................................................................................................................................................................128 Ministério do Turismo..............................................................................................................................................................................................................................................................................132 Banco Central do Brasil ...........................................................................................................................................................................................................................................................................136 Ministério Público da União....................................................................................................................................................................................................................................................................136 Defensoria Pública da União...................................................................................................................................................................................................................................................................136 Poder Judiciário........................................................................................................................................................................................................................................................................................136 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ............................................................................................................................................................................................................136 ...........................................................................................................Esta edição é composta de 142 páginas........................................................................................................... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 32.340 .Atividades 5115 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 14 422 32.340 5115 21F0 0001 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 14 422 32.340 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 32.340 .TOTAL - FISCAL 32.340 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 32.340 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 157.000 .Operações Especiais 0910 00WA Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual 28 846 157.000 0910 00WA 0002 Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior 28 846 157.000 . . . .F .3-ODC .2 .80 .0 .1000 157.000 .TOTAL - FISCAL 157.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 157.000 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.312.883 .Operações Especiais 0910 00R4 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA 28 846 2.287.514 0910 00R4 0002 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior 28 846 2.287.514 F 3-ODC 2 80 0 1034 2.287.514 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 25.369 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 25.369 . . . .F .3-ODC .2 .80 .0 .1034 25.369 .TOTAL - FISCAL 2.312.883 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.312.883 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2322 Saneamento Básico 375.000 .Operações Especiais 2322 00UM Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf 17 512 375.000 2322 00UM 0001 Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 17 512 375.000 F 4-INV 2 90 0 1000 215.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1050 160.000 .TOTAL - FISCAL 375.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 375.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 100.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 100.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 100.000 .TOTAL - FISCAL 100.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 2.464.858 .Atividades 2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia 20 608 1.524.204 2317 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia - Nacional 20 608 1.524.204 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.524.204 2317 8340 Inovação para o Desenvolvimento Regional 19 573 940.654 2317 8340 0001 Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional 19 573 940.654 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1052 940.654 .TOTAL - FISCAL 2.464.858 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.464.858 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2323 Turismo, esse é o destino 149.573.259 .Operações Especiais 2323 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 23 695 149.573.259 2323 0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 23 695 149.573.259 . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .3052 149.573.259 .TOTAL - FISCAL 149.573.259 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 149.573.259 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 886.306.000 .Operações Especiais 2317 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 886.306.000 2317 0353 6000 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal 28 846 886.306.000 . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .3050 886.306.000 .TOTAL - FISCAL 886.306.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 886.306.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T
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