EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.941/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.941/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 285ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 02/10/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.007280/2025-33
Requerente: Lallemand Soluções Biológicas
CQB: 369/14
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do Organismo
Geneticamente Modificado - MGM Saccharomyces cerevisae M14507 e seus derivados.
Extrato Prévio: 10.249/2025, publicado no Diário Oficial da União em 18/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A requerente Lallemand Soluções Biológicas solicita parecer técnico da CTNBio
referente à liberação comercial do Organismo Geneticamente Modificado - MGM
Saccharomyces cerevisae M14507 e seus derivados, utilizado para produção de etanol a partir
da cana-de-açúcar, a ser analisado de acordo com as normas postuladas pela Resolução
Normativa n° 21, de 15 de junho de 2018. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
Liberação Comercial do MGM Saccharomyces cerevisae M14507 e seus derivados, concluiu
pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 082/2025/SEI-
CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou
solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido
processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI