EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.934/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.934/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 06/11/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.019847/2025-14
Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Bioindustrial/Qualidade CIBio-
DBQ/IB
CQB: 039/98
Assunto: Solicitação de Parecer para extensão de CQB para áreas com nível de
biossegurança 1 (NB-1)
Extrato Prévio: 10.480/2025, publicado no Diário Oficial da União em 7 de
outubro de 2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Desenvolvimento
Bioindustrial/Qualidade CIBio-DBQ/IB solicita parecer para extensão de Certificado de
Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão da área da Obtenção de Plasmas
Hiperimunes (OPH), localizado na Fazenda São Joaquim, Araçariguama, São Paulo,
pertencente ao Instituto Butantan, para produção em regime de contenção. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI