EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.926/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.926/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06/11/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.012663/2025-23
Requerente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Toledo -
UTFPR
CNPJ: 75.101.873/0009-47
Endereço: Rua Cristo Rei, 19, Vila Becker, Toledo - Paraná/PR
Assunto: Solicitação de Parecer para concessão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB / Nível de Biossegurança 1
Extrato Prévio: 10329/2025, publicado no Diário Oficial da União em
08/07/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 689/25
O Responsável Legal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus
Toledo - UTFPR solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para as áreas Laboratório de Biologia Molecular, Laboratório de
Biotecnologia de Microrganismos, Laboratório de Cultura de Células Vegetais, Laboratório
de Imunoquímica, Laboratório Multiusuário Central Analítica, laboratório de Microbiologia,
Laboratório de Bioprocessos para execução da atividade de pesquisa em regime de
contenção, ensino e armazenamento com organismos geneticamente modificados da classe
de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão
de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI