EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.892/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.892/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art.
11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, torna público que na 286ª
Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 06 de novembro de 2025, a Comissão apreciou e
emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Instituição: Orphan DCG Importação e Distribuição de Produtos Farmacêuticos Ltda.
Processo: 01245.022594/2022-13
CQB: 607/23
Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de
90 dias
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua 286ª
Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2025, deliberou pela suspensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Orphan DCG Importação e Distribuição de
Produtos Farmacêuticos Ltda., CQB 607/23, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da
ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade
operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTNBio nº 37, de
18 de novembro de 2022.
Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que
envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a
exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos
Geneticamente Modificados - OGMs.
O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de
suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTNBio ou não
demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTNBio.
MARIO TYAGO MURAKAMI