DPGU Nº 1153 DE 26 DE AGOSTO DE 2025..

DPGU Nº 1153 DE 26 DE AGOSTO DE 2025..
O Defensor Público Federal-Chefe substituto da Defensoria Pública da União em
Goiânia-GO, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar n. 80, de 12 de
janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU n. 173, de 3 de Dezembro 2020; à
Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008;
Torna público o RESULTADO da Seleção de Residentes em Direito para atuação na
Defensoria Pública da União em GOIÂNIA-GO, aberta por meio do EDITAL - DPU-GO/GDPC GO
- Nº 1, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
1. RESULTADO DA SELEÇÃO, após análise curricular, em ordem de classificação:
1.1 Candidatos(as) aprovados(as) da ampla concorrência:
. .1º. Isadora Raquel leite Guedes de Moura
. .2º. Gabriela Alves Mendanha
. .3º. Lays Fernanda Pereira dos Santos
As convocações, caso existentes, serão realizadas por meio de contato por e-mail e
telefone com os/as candidatos/as aprovados/as, conforme a disponibilização de vagas e de
acordo com a ordem de classificação.
Os/As candidatos/as poderão obter informações acerca do andamento do
certamente enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected].
SOLANGE APARECIDA ALVES WANDERLEY
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 846, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no
processo SEI nº 2931/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa DOCS CONSULTORIA
ESPECIALIZADA LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024; CONSIDERANDO as
conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações
Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular,
assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto no item 12.1.2.3 do
Edital Nº PE 90003/2024 e nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a
decisão proferida em juízo de reconsideração, nos autos do processo SEI nº 2931/2025, a qual
reduziu o prazo da penalidade originalmente imposta à empresa DOCS CONSULTORIA
ESPECIALIZADA LTDA, por força da Portaria GP/TRT16 nº 646, de 10 de setembro de 2025;
resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa DOCS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 50.506.800/0001-57, estabelecida na Rua São Vicente de Paula, nº 998, Santo
Antônio, Barão de Cocais/MG, CEP 35.970-000, a penalidade de: I - Impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) mês.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS), conforme previsto na legislação vigente.
Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GP/TRT16 nº 646, de 10 de setembro de 2025.
Desª MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA