DESPACHO SPG-ANP Nº 1.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO SPG-ANP Nº 1.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.231426/2025-18 e com base no
Relatório 120/2025/SPG (SEI nº 5497112), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em
outubro de 2025 (SEI nº 5498687) em cada campo, apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP n° 874/2022, para fins do recolhimento de
participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto
nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada
na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI