DESPACHO Nº 3.399, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/11/2025

DESPACHO Nº 3.399, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº:48500.903271/2020-64. Interessado: Cooperativa de Eletrificação
de Braço do Norte - CERBRANORTE , CNPJ nº 86.433.042/0001-31. Decisão: (i) homologar,
nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24
de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si
celebram o Interessado e JAIME CLAUDINO - ME; (ii) a receita proveniente do contrato
homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo
Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

Empresas citadas