DESPACHO Nº 3.396, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.396, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.026288/2025-02, decide:
( i ) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrados entre a compradora, COPREL Cooperativa de Energia, inscrita
no CNPJ sob o nº 90.660.754/0001-60, e as vendedoras, Electra Comercializadora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80; Lux Energy Comercializadora
de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.397.998/0001-29; e Itaú Unibanco
Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.135/0001-65,
pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório "EDITAL DE LEILÃO DE
COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA -001/2025"; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o
preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato
possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no
âmbito do procedimento de aprovação; (iii) ressalvar que o preço praticado pela supridora
é o limite de repasse tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de licitação
ao consumidor final da suprida.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 98/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-ORDEM JUDICIAL - Gab.
01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PROCESSO: 1006696-
30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043284- 70.2023.4.01.0000. Ante o exposto,
DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão do
Alvará de Pesquisa número 10.095 de 15/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e a
imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de
Utilização número n. 370/2021, emitida no processo n. 851.210/2021, bem como para
determinar que seja interrompida a extração mineral na poligonal em litígio até o julgamento
da presente lide, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
851.210/2021-FERRO BRASIL MINERACAO LTDA-ORDEM JUDICIAL - Gab. 01 -
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PROCESSO: 1006696-30.2024.4.01.0000
PROCESSO REFERÊNCIA: 1043284- 70.2023.4.01.0000. Ante o exposto, DEFIRO
PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão do Alvará
de Pesquisa número 10.095 de 15/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e a imediata
suspensão do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização
número n. 370/2021, emitida no processo n. 851.210/2021, bem como para determinar que
seja interrompida a extração mineral na poligonal em litígio até o julgamento da presente
lide, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 324/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.918/2022-AREAL LACERDA LTDA-Areia-Pontal do Araguaia/Torixoréu/MT
866.917/2022-AREAL LACERDA LTDA-Areia-Pontal do Araguaia/Torixoréu/MT
866.796/2019-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO
METALICOS LTDA-Areia-Sorriso/MT
866.557/2019-SUBAQUATICA DRAGAGENS E SERVICOS DE MERGULHO LTDA-
Areia-Várzea Grande/MT
866.919/2022-AREAL LACERDA LTDA-Areia-Pontal do Araguaia/Torixoréu/MT
866.241/2019-ROSELI BENTO GARCIA GUEDES-Areia-Alto Paraguai/Denise/MT
866.240/2019-ROSELI BENTO GARCIA GUEDES-Areia-Alto Paraguai/Denise/MT
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.675/2011-DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME-OF. N°47240/2025-COROUT
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
867.211/2014-GEOCONSULT GEOLOGIA MINERACAO E SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA- Área de 106,24 ha para 41,90 ha-Areia-Jaciara/Juscimeira e São Pedro da Cipa/MT
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
866.758/2022-O. VENDRUSCOLO COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA-ALVARÁ
N°8643/2022
867.547/2021-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE